Parecer das Comissões Nº 262/2026 ao Projeto de Lei Nº 46/2026
Data: 06/05/2026
Protocolo: 02587/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 46/2026 - “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal denominado censo de animais domésticos”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Comissão Justiça | 06/05/2026 | 344,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 46/2026 | 14/04/2026 | “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal denominado censo de animais domésticos”. |