Projeto de Lei Nº 55/2026
Tipo: Legislativo
Data: 08/05/2026
Protocolo: 02661/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS
Assunto: Projeto de lei - Obrigatoriedade da Prefeitura Municipal publicar no site os Termos de Ajustamentos de Conduta (TACs) firmados entre o município e o Ministério Público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 08/05/2026 | 431,4 KB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 21/05/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/05/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 55/2026 EMENTA: PROJETO DE LEI N.º 55/2026. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. TRANSPARÊNCIA ATIVA. OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, EM PORTAL OFICIAL, DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TACs) FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL SOBRE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL (ART. 30, I E II, CF). INICIATIVA PARLAMENTAR ADMISSÍVEL, POR NÃO TRATAR DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES OU ESTRUTURA DE ÓRGÃOS. COMPATIBILIDADE MATERIAL COM OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTROLE SOCIAL (ARTS. 5.º, XXXIII, 37, CAPUT E § 3.º, II, CF) E COM A LAI (LEI N.º 12.527/2011). PREVISÃO DE SUPRESSÃO OU ANONIMIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS EM CONSONÂNCIA COM A LGPD (LEI N.º 13.709/2018). INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DE RECEITA OU DE CRIAÇÃO/EXPANSÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO (ARTS. 14, 16 E 17 DA LRF). PARECER PELA VIABILIDADE JURÍDICA E PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 55/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 13/05/2026
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 55/2026.
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 08/05/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 55/2026 | 19/05/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 55/2026 - Projeto de lei - Obrigatoriedade da Prefeitura Municipal publicar no site os Termos de Ajustamentos de Conduta (TACs) firmados entre o município e o Ministério Público. EMENTA: PROJETO DE LEI N.º 55/2026. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. TRANSPARÊNCIA ATIVA. OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, EM PORTAL OFICIAL, DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TACs) FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL SOBRE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL (ART. 30, I E II, CF). INICIATIVA PARLAMENTAR ADMISSÍVEL, POR NÃO TRATAR DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES OU ESTRUTURA DE ÓRGÃOS. COMPATIBILIDADE MATERIAL COM OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTROLE SOCIAL (ARTS. 5.º, XXXIII, 37, CAPUT E § 3.º, II, CF) E COM A LAI (LEI N.º 12.527/2011). PREVISÃO DE SUPRESSÃO OU ANONIMIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS EM CONSONÂNCIA COM A LGPD (LEI N.º 13.709/2018). INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DE RECEITA OU DE CRIAÇÃO/EXPANSÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO (ARTS. 14, 16 E 17 DA LRF). PARECER PELA VIABILIDADE JURÍDICA E PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 277/2026 ao Projeto de Lei Nº 55/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 55/2026 - Obrigatoriedade da Prefeitura Municipal publicar no site os Termos de Ajustamentos de Conduta (TACs) firmados entre o município e o Ministério Público.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026, LUCIANA BATISTA |
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| Parecer das Comissões Nº 278/2026 ao Projeto de Lei Nº 55/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 55/2026 - Obrigatoriedade da Prefeitura Municipal publicar no site os Termos de Ajustamentos de Conduta (TACs) firmados entre o município e o Ministério Público.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 279/2026 ao Projeto de Lei Nº 55/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 55/2026 - Obrigatoriedade da Prefeitura Municipal publicar no site os Termos de Ajustamentos de Conduta (TACs) firmados entre o município e o Ministério Público.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 280/2026 ao Projeto de Lei Nº 55/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 55/2026 - Obrigatoriedade da Prefeitura Municipal publicar no site os Termos de Ajustamentos de Conduta (TACs) firmados entre o município e o Ministério Público.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026, LUCIANA BATISTA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 61ª Sessão Ordinária de 2026 | 11/05/2026 | Leitura |