Projeto de Lei Nº 55/2026
Tipo: Legislativo
Data: 08/05/2026
Protocolo: 02661/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS
Assunto: Projeto de lei - Obrigatoriedade da Prefeitura Municipal publicar no site os Termos de Ajustamentos de Conduta (TACs) firmados entre o município e o Ministério Público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 08/05/2026 | 431,4 KB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 21/05/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/05/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 55/2026 EMENTA: PROJETO DE LEI N.º 55/2026. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. TRANSPARÊNCIA ATIVA. OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, EM PORTAL OFICIAL, DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TACs) FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL SOBRE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL (ART. 30, I E II, CF). INICIATIVA PARLAMENTAR ADMISSÍVEL, POR NÃO TRATAR DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES OU ESTRUTURA DE ÓRGÃOS. COMPATIBILIDADE MATERIAL COM OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTROLE SOCIAL (ARTS. 5.º, XXXIII, 37, CAPUT E § 3.º, II, CF) E COM A LAI (LEI N.º 12.527/2011). PREVISÃO DE SUPRESSÃO OU ANONIMIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS EM CONSONÂNCIA COM A LGPD (LEI N.º 13.709/2018). INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DE RECEITA OU DE CRIAÇÃO/EXPANSÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO (ARTS. 14, 16 E 17 DA LRF). PARECER PELA VIABILIDADE JURÍDICA E PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 55/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 13/05/2026
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 55/2026.
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 08/05/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 55/2026 | 19/05/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 55/2026 - Projeto de lei - Obrigatoriedade da Prefeitura Municipal publicar no site os Termos de Ajustamentos de Conduta (TACs) firmados entre o município e o Ministério Público. EMENTA: PROJETO DE LEI N.º 55/2026. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. TRANSPARÊNCIA ATIVA. OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, EM PORTAL OFICIAL, DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TACs) FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL SOBRE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL (ART. 30, I E II, CF). INICIATIVA PARLAMENTAR ADMISSÍVEL, POR NÃO TRATAR DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES OU ESTRUTURA DE ÓRGÃOS. COMPATIBILIDADE MATERIAL COM OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTROLE SOCIAL (ARTS. 5.º, XXXIII, 37, CAPUT E § 3.º, II, CF) E COM A LAI (LEI N.º 12.527/2011). PREVISÃO DE SUPRESSÃO OU ANONIMIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS EM CONSONÂNCIA COM A LGPD (LEI N.º 13.709/2018). INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DE RECEITA OU DE CRIAÇÃO/EXPANSÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO (ARTS. 14, 16 E 17 DA LRF). PARECER PELA VIABILIDADE JURÍDICA E PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 277/2026 ao Projeto de Lei Nº 55/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 55/2026 - Obrigatoriedade da Prefeitura Municipal publicar no site os Termos de Ajustamentos de Conduta (TACs) firmados entre o município e o Ministério Público.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026, LUCIANA BATISTA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, THEO SANTOS DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 278/2026 ao Projeto de Lei Nº 55/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 55/2026 - Obrigatoriedade da Prefeitura Municipal publicar no site os Termos de Ajustamentos de Conduta (TACs) firmados entre o município e o Ministério Público.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026, CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Parecer das Comissões Nº 279/2026 ao Projeto de Lei Nº 55/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 55/2026 - Obrigatoriedade da Prefeitura Municipal publicar no site os Termos de Ajustamentos de Conduta (TACs) firmados entre o município e o Ministério Público.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Parecer das Comissões Nº 280/2026 ao Projeto de Lei Nº 55/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 55/2026 - Obrigatoriedade da Prefeitura Municipal publicar no site os Termos de Ajustamentos de Conduta (TACs) firmados entre o município e o Ministério Público.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 61ª Sessão Ordinária de 2026 | 11/05/2026 | Leitura |
| Pauta | 66ª Sessão Ordinária de 2026 | 15/06/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 67ª Sessão Ordinária de 2026 | 22/06/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 68ª Sessão Ordinária de 2026 | 30/06/2026 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - REINALDO CARIDADE
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado