Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favorável com ressalvas

Data: 08/05/2026

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 51/2026 - Projeto de lei que dispões sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais no município.

Observações: PROJETO DE LEI Nº 51/2026. DIRETRIZES PARA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO E FLEXIBILIZAÇÃO DE REQUISITOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS EM FAVOR DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COMPETÊNCIA MUNICIPAL RECONHECIDA (ART. 30, I E II, E ART. 23, IX, CF/88). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. NATUREZA PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE DESPESA OBRIGATÓRIA CONTINUADA. CONFORMIDADE COM A LC 101/2000. COMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 11.340/2006 E COM A LEI Nº 14.620/2023. INDETERMINAÇÃO DOS PARÂMETROS DE APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO EXECUTIVA. RISCO DE SOBREPOSIÇÃO COM LEIS MUNICIPAIS NºS 2.826/97 E LC Nº 112/2013. VÍCIOS SANÁVEIS POR AJUSTE REDACIONAL. VIABILIDADE JURÍDICA RECONHECIDA, COM RESSALVAS.