Projeto de Lei Nº 56/2026
Tipo: Legislativo
Data: 08/05/2026
Protocolo: 02666/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Coautoria: CARLOS LUIZ DE DEUS
Assunto: Projeto de Lei que institui, no âmbito do Município, o serviço de vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando garantir acessibilidade, inclusão e atendimento humanizado nos serviços de saúde.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 11/05/2026 | 512,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/05/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei Nº 56/2026 EMENTA: PROJETO DE LEI 56/2026. INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TEA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL SUPLEMENTAR. ARTS. 23, II, 24, XII, E 30, II, DA CF/88. COMPATIBILIDADE MATERIAL COM A LEI Nº 12.764/2012 (POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA) E COM O ART. 18, § 4º, III, DA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). PROPOSITURA DE NATUREZA SUPLEMENTAR. ESPECIFICAÇÃO LOCAL DE DIRETRIZ FEDERAL PREEXISTENTE. INTERESSE LOCAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 14 DA LC Nº 101/2000. CRIAÇÃO DE DESPESA DE CARÁTER CONTINUADO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DE DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS. DESCONFORMIDADE COM OS ARTS. 16 E 17 DA LC Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO. POTENCIAL INSEGURANÇA JURÍDICA. RISCO INDIRETO DE OFENSA AO ART. 5º, II, DA CF/88 EM CASO DE REGULAMENTAÇÃO RESTRITIVA SEM PARÂMETROS LEGAIS PRÉVIOS. PROPOSITURA JURIDICAMENTE VIÁVEL COM RESSALVAS. CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO CONDICIONADA À JUNTADA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FISCAL. RESSALVAS QUANTO À FIXAÇÃO DE PRAZO REGULAMENTAR E PREVISÃO DE CRITÉRIOS MÍNIMOS DE PRIORIZAÇÃO PARA DEMANDA REPRIMIDA.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 56/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 19/05/2026
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa do Projeto nº 56/2026.
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 08/05/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 56/2026 | 27/05/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 56/2026 - Projeto de Lei que institui, no âmbito do Município, o serviço de vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando garantir acessibilidade, inclusão e atendimento humanizado nos serviços de saúde. EMENTA: PROJETO DE LEI 56/2026. INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TEA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL SUPLEMENTAR. ARTS. 23, II, 24, XII, E 30, II, DA CF/88. COMPATIBILIDADE MATERIAL COM A LEI Nº 12.764/2012 (POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA) E COM O ART. 18, § 4º, III, DA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). PROPOSITURA DE NATUREZA SUPLEMENTAR. ESPECIFICAÇÃO LOCAL DE DIRETRIZ FEDERAL PREEXISTENTE. INTERESSE LOCAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 14 DA LC Nº 101/2000. CRIAÇÃO DE DESPESA DE CARÁTER CONTINUADO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DE DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS. DESCONFORMIDADE COM OS ARTS. 16 E 17 DA LC Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO. POTENCIAL INSEGURANÇA JURÍDICA. RISCO INDIRETO DE OFENSA AO ART. 5º, II, DA CF/88 EM CASO DE REGULAMENTAÇÃO RESTRITIVA SEM PARÂMETROS LEGAIS PRÉVIOS. PROPOSITURA JURIDICAMENTE VIÁVEL COM RESSALVAS. CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO CONDICIONADA À JUNTADA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FISCAL. RESSALVAS QUANTO À FIXAÇÃO DE PRAZO REGULAMENTAR E PREVISÃO DE CRITÉRIOS MÍNIMOS DE PRIORIZAÇÃO PARA DEMANDA REPRIMIDA. Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 61ª Sessão Ordinária de 2026 | 11/05/2026 | Leitura |