Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Contrario

Data: 12/05/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 54/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027.
DIREITO FINANCEIRO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAL (PL Nº 54/2026). METAS FISCAIS E ANEXOS DE RISCOS. TABELAS ATUARIAIS (TABELAS 6, 6.1 E 6.2) COM INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. METAS PROGRAMÁTICAS COM ÍNDICES FUTUROS ZERADOS OU GENÉRICOS. TRANSPARÊNCIA FISCAL E CONTROLE DE RESULTADOS. ART. 11. DESPESAS IRRELEVANTES VINCULADAS AOS LIMITES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, SEM TETO GLOBAL ANUAL. ART. 14. TRANSFERÊNCIAS A ENTIDADES PRIVADAS SEM CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SELEÇÃO. ART. 17. ASSUNÇÃO DE DESPESAS DE OUTROS ENTES EM COMPETÊNCIA CONCORRENTE COM DISPENSA DE NOVA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 19. FACULDADE DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS DE LEI TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE LEIS ESPECÍFICAS PARA ALTERAÇÕES MATERIAIS. ART. 22. TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES VIA DECRETO EM REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM RISCO DE ESGOTAMENTO DO CONTROLE LEGISLATIVO. VÍCIOS FORMAIS E DE TÉCNICA NORMATIVA SANÁVEIS. CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO CONDICIONADA AO SANEAMENTO DOS ANEXOS E DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS.