Projeto de Lei Nº 59/2026
Tipo: Executivo
Data: 12/05/2026
Protocolo: 02715/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Referência: Processos nº 374/2026, 647/2026, 2014/2026 e 2072/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Completo | 12/05/2026 | 7,3 MB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 21/05/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Tratando-se de projeto de alteração de leis orçamentárias, solicito providências para elaborar pareceres e posterior envio a TODAS as comissões
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/05/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei 59/2026. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 59/2026. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO MONTANTE DE ATÉ R$ 8.797.414,31. DESTINAÇÃO: CUSTEIO DE SISTEMAS OPERACIONAIS DE TRÂNSITO, ADEQUAÇÃO AO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, OPERAÇÕES DA DEFESA CIVIL, REFORMA DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. FONTES DE RECURSOS: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (R$ 1.000.986,06) E SUPERAVIT FINANCEIRO DE 2025 (R$ 7.796.428,25). COMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 4.320/1964 (ART. 41, II, E 43) E COM O ART. 167, INCISO V, DA CRFB/88. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LRF (ART. 15 E 16 LRF). INCLUSÃO E ADEQUAÇÃO NOS ANEXOS DO PPA 2026–2029, LDO 2026 E LOA 2026. REGIME DE URGÊNCIA E QUÓRUM DE VOTAÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA. INSTRUÇÃO DOCUMENTAL COMPOSTA POR BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, NOTAS DE RESERVA E EXTRATOS BANCÁRIOS. PARECER VIABILIDADE JURÍDICA E CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 59/2026
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 12/05/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 19/05/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. Referência: Processos nº 374/2026, 647/2026, 2014/2026 e 2072/2026. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 59/2026. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO MONTANTE DE ATÉ R$ 8.797.414,31. DESTINAÇÃO: CUSTEIO DE SISTEMAS OPERACIONAIS DE TRÂNSITO, ADEQUAÇÃO AO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, OPERAÇÕES DA DEFESA CIVIL, REFORMA DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. FONTES DE RECURSOS: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (R$ 1.000.986,06) E SUPERAVIT FINANCEIRO DE 2025 (R$ 7.796.428,25). COMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 4.320/1964 (ART. 41, II, E 43) E COM O ART. 167, INCISO V, DA CRFB/88. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LRF (ART. 15 E 16 LRF). INCLUSÃO E ADEQUAÇÃO NOS ANEXOS DO PPA 2026–2029, LDO 2026 E LOA 2026. REGIME DE URGÊNCIA E QUÓRUM DE VOTAÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA. INSTRUÇÃO DOCUMENTAL COMPOSTA POR BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, NOTAS DE RESERVA E EXTRATOS BANCÁRIOS. PARECER VIABILIDADE JURÍDICA E CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 281/2026 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. Referência: Processos nº 374/2026, 647/2026, 2014/2026 e 2072/2026. Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 282/2026 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. Referência: Processos nº 374/2026, 647/2026, 2014/2026 e 2072/2026. Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 283/2026 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. Referência: Processos nº 374/2026, 647/2026, 2014/2026 e 2072/2026. Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026, REINALDO CARIDADE |
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| Parecer das Comissões Nº 284/2026 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. Referência: Processos nº 374/2026, 647/2026, 2014/2026 e 2072/2026. Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026, REINALDO CARIDADE |
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| Parecer das Comissões Nº 285/2026 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. Referência: Processos nº 374/2026, 647/2026, 2014/2026 e 2072/2026. Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026, REINALDO CARIDADE |
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| Parecer das Comissões Nº 286/2026 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. Referência: Processos nº 374/2026, 647/2026, 2014/2026 e 2072/2026. Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 287/2026 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. Referência: Processos nº 374/2026, 647/2026, 2014/2026 e 2072/2026. Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 288/2026 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. Referência: Processos nº 374/2026, 647/2026, 2014/2026 e 2072/2026. Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 289/2026 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. Referência: Processos nº 374/2026, 647/2026, 2014/2026 e 2072/2026. Autoria: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 290/2026 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. Referência: Processos nº 374/2026, 647/2026, 2014/2026 e 2072/2026. Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 291/2026 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. Referência: Processos nº 374/2026, 647/2026, 2014/2026 e 2072/2026. Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 292/2026 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. Referência: Processos nº 374/2026, 647/2026, 2014/2026 e 2072/2026. Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 62ª Sessão Ordinária de 2026 | 18/05/2026 | Leitura |