Projeto de Lei Nº 59/2026
Tipo: Executivo
Data: 12/05/2026
Protocolo: 02715/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Referência: Processos nº 374/2026, 647/2026, 2014/2026 e 2072/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Completo | 12/05/2026 | 7,3 MB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 21/05/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Tratando-se de projeto de alteração de leis orçamentárias, solicito providências para elaborar pareceres e posterior envio a TODAS as comissões
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/05/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei 59/2026. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 59/2026. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO MONTANTE DE ATÉ R$ 8.797.414,31. DESTINAÇÃO: CUSTEIO DE SISTEMAS OPERACIONAIS DE TRÂNSITO, ADEQUAÇÃO AO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, OPERAÇÕES DA DEFESA CIVIL, REFORMA DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. FONTES DE RECURSOS: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (R$ 1.000.986,06) E SUPERAVIT FINANCEIRO DE 2025 (R$ 7.796.428,25). COMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 4.320/1964 (ART. 41, II, E 43) E COM O ART. 167, INCISO V, DA CRFB/88. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LRF (ART. 15 E 16 LRF). INCLUSÃO E ADEQUAÇÃO NOS ANEXOS DO PPA 2026–2029, LDO 2026 E LOA 2026. REGIME DE URGÊNCIA E QUÓRUM DE VOTAÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA. INSTRUÇÃO DOCUMENTAL COMPOSTA POR BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, NOTAS DE RESERVA E EXTRATOS BANCÁRIOS. PARECER VIABILIDADE JURÍDICA E CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 59/2026
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 12/05/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 19/05/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. Referência: Processos nº 374/2026, 647/2026, 2014/2026 e 2072/2026. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 59/2026. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO MONTANTE DE ATÉ R$ 8.797.414,31. DESTINAÇÃO: CUSTEIO DE SISTEMAS OPERACIONAIS DE TRÂNSITO, ADEQUAÇÃO AO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, OPERAÇÕES DA DEFESA CIVIL, REFORMA DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. FONTES DE RECURSOS: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (R$ 1.000.986,06) E SUPERAVIT FINANCEIRO DE 2025 (R$ 7.796.428,25). COMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 4.320/1964 (ART. 41, II, E 43) E COM O ART. 167, INCISO V, DA CRFB/88. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LRF (ART. 15 E 16 LRF). INCLUSÃO E ADEQUAÇÃO NOS ANEXOS DO PPA 2026–2029, LDO 2026 E LOA 2026. REGIME DE URGÊNCIA E QUÓRUM DE VOTAÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA. INSTRUÇÃO DOCUMENTAL COMPOSTA POR BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, NOTAS DE RESERVA E EXTRATOS BANCÁRIOS. PARECER VIABILIDADE JURÍDICA E CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 281/2026 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. Referência: Processos nº 374/2026, 647/2026, 2014/2026 e 2072/2026. Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 282/2026 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. Referência: Processos nº 374/2026, 647/2026, 2014/2026 e 2072/2026. Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
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| Parecer das Comissões Nº 283/2026 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. Referência: Processos nº 374/2026, 647/2026, 2014/2026 e 2072/2026. Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026, REINALDO CARIDADE, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
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| Parecer das Comissões Nº 284/2026 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. Referência: Processos nº 374/2026, 647/2026, 2014/2026 e 2072/2026. Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026, REINALDO CARIDADE, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, AIDANO APARECIDO DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 285/2026 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. Referência: Processos nº 374/2026, 647/2026, 2014/2026 e 2072/2026. Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026, REINALDO CARIDADE, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, AIDANO APARECIDO DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 286/2026 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. Referência: Processos nº 374/2026, 647/2026, 2014/2026 e 2072/2026. Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 287/2026 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. Referência: Processos nº 374/2026, 647/2026, 2014/2026 e 2072/2026. Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 288/2026 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. Referência: Processos nº 374/2026, 647/2026, 2014/2026 e 2072/2026. Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026, THEO SANTOS DE SOUZA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 289/2026 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. Referência: Processos nº 374/2026, 647/2026, 2014/2026 e 2072/2026. Autoria: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 290/2026 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. Referência: Processos nº 374/2026, 647/2026, 2014/2026 e 2072/2026. Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026, AIDANO APARECIDO DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 291/2026 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. Referência: Processos nº 374/2026, 647/2026, 2014/2026 e 2072/2026. Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
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| Parecer das Comissões Nº 292/2026 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 22/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. Referência: Processos nº 374/2026, 647/2026, 2014/2026 e 2072/2026. Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Pedido de Informação Nº 128/2026 | 12/06/2026 |
Pedido de informação sobre o PL 59/2026 - “Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.”
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Requerimento Nº 499/2026 | 26/06/2026 |
Urgência ao Projeto de Lei nº 59/2026 que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: FABRÍCIO LUBRECHET |
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| Parecer das Comissões Nº 448/2026 ao Projeto de Lei Nº 59/2026 | 17/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. Referência: Processos nº 374/2026, 647/2026, 2014/2026 e 2072/2026. Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 62ª Sessão Ordinária de 2026 | 18/05/2026 | Leitura |
| Pauta | 66ª Sessão Ordinária de 2026 | 15/06/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 70ª Sessão Ordinária de 2026 | 13/07/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 71ª Sessão Ordinária de 2026 | 20/07/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 72ª Sessão Ordinária de 2026 | 27/07/2026 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado