Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 52/2026
Tipo: Parecer Favorável com ressalvas
Data: 12/05/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 52/2026 - Institui o Programa Cuidando de Quem Cuida, visando promover ações de orientações e atenção às mães atípicas no município de Pirassununga, e estabelece a Semana da Maternidade Atípica.
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 52/2026. POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE APOIO ÀS MÃES ATÍPICAS. PROGRAMA “CUIDANDO DE QUEM CUIDA” E INSTITUIÇÃO DA “SEMANA DA MATERNIDADE ATÍPICA”. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL EM SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À FAMÍLIA. TEMA 917 DO STF. RESPONSABILIDADE FISCAL (ARTS. 16 E 17 DA LRF E ART. 113 DO ADCT). RISCO FISCAL E DE INICIATIVA EM COMANDOS QUE POSSAM SER INTERPRETADOS COMO CRIAÇÃO DE ESTRUTURAS. VIABILIDADE CONDICIONADA AO SANEAMENTO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PL 52-2026 - Documento Assinado | 12/05/2026 | 790,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 52/2026 | 27/04/2026 | Institui o Programa Cuidando de Quem Cuida, visando promover ações de orientações e atenção às mães atípicas no município de Pirassununga, e estabelece a Semana da Maternidade Atípica |