Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favoravel

Data: 13/05/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 53/2026 - Projeto de Lei para que mães de natimortos ou com óbito fetal fiquem em Leitos separados.

EMENTA: PROJETO DE LEI 53/2026. SAÚDE PÚBLICA. ACOLHIMENTO HUMANIZADO DE PARTURIENTES EM SITUAÇÃO DE NATIMORTO E ÓBITO FETAL. DIRETRIZES PARA SEPARAÇÃO DE LEITOS, DIREITO A ACOMPANHANTE E ENCAMINHAMENTO PARA ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE SAÚDE E INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR NORMAS FEDERAIS (ARTS. 23, II, E 30, I E II, CF/88). INICIATIVA PARLAMENTAR LEGÍTIMA, À LUZ DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 917), POR NÃO VERSAR SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA OU REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES. COMPATIBILIDADE COM A CF/88, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E LEI ORGÂNICA. CONVERGÊNCIA MATERIAL COM A POLÍTICA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL (LEI FEDERAL N.º 15.139/2025) E COM O DIREITO A ACOMPANHANTE NO SUS (LEI N.º 11.108/2005). NORMA MUNICIPAL QUALIFICÁVEL COMO DIRETRIZ PROGRAMÁTICA DE EXECUÇÃO LOCAL, SEM CRIAÇÃO, EM ABSTRATO, DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LRF. AUSÊNCIA DE ANTIINOMIA COM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. RECOMENDAÇÃO TÉCNICA PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO, COM EVENTUAL REGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO PARA DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS OPERACIONAIS A POSTERIORI.