Veto Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 36/2026
Tipo: Total
Data: 14/05/2026
Situação: pendente
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Veto ao Projeto de Lei Nº 36/2026 - Projeto de lei que Dispõe sobre a exigência de idoneidade moral para investidura e exercício de cargos, empregos, contratações e funções públicas no Município de Pirassununga-SP por pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| VETO ao PL 36-2026_Ofício 51-2026_Camara - Veto ao PL 36-2026_Protocolo 2539-2026 | 14/05/2026 | 284,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 36/2026 | 23/03/2026 | Projeto de lei que Dispõe sobre a exigência de idoneidade moral para investidura e exercício de cargos, empregos, contratações e funções públicas no Município de Pirassununga-SP por pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais, e dá outras providências. |