Projeto de Lei Nº 60/2026
Tipo: Executivo
Data: 14/05/2026
Protocolo: 02759/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Declara de utilidade pública as Associações de Pais e Mestres – APMs da Rede Municipal de Ensino de Pirassununga e dá outras providências.
Observações: Referência: Processo nº 3401/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| (PL APMs) _Protoc 3401-2025 | 14/05/2026 | 4,4 MB | ||
| PL - APM | .doc | 14/05/2026 | 121,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 22/05/2026 - Prazo: 02/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho à Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação para manifestação diante dos apontamentos apresentados no relatório jurídico ao PL 62/2026
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 22/05/2026 - Prazo: 02/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho à Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação para manifestação diante dos apontamentos apresentados no relatório jurídico ao PL 62/2026
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 22/05/2026 - Prazo: 02/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho à Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação para manifestação diante dos apontamentos apresentados no relatório jurídico ao PL 62/2026
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 22/05/2026 - Prazo: 02/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho à Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação para manifestação diante dos apontamentos apresentados no relatório jurídico ao PL 62/2026
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer jurídico ao Projeto de Lei Nº 60/2026 - Executivo EMENTA: PROJETO DE LEI. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES. LEI MUNICIPAL N.º 3.188/2003. REQUISITOS OBJETIVOS DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS INCISOS III, V, VI E VII DO ART. 1.º. VÍCIO DE INSTRUÇÃO SANÁVEL. ENTIDADE COM TEMPO DE FUNCIONAMENTO INFERIOR A 1 ANO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.º, II. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL NO ÂMBITO DA PROPOSIÇÃO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ART. 112, § 5.º. REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 14 DA LRF. TRAMITAÇÃO JURIDICAMENTE VIÁVEL APENAS APÓS SANEAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E COM EXCLUSÃO DA ENTIDADE QUE NÃO PREENCHE O LAPSO TEMPORAL LEGAL.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 60/2026
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 14/05/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 60/2026 | 22/05/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 60/2026 - Declara de utilidade pública as Associações de Pais e Mestres – APMs da Rede Municipal de Ensino de Pirassununga e dá outras providências. EMENTA: PROJETO DE LEI. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES. LEI MUNICIPAL N.º 3.188/2003. REQUISITOS OBJETIVOS DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS INCISOS III, V, VI E VII DO ART. 1.º. VÍCIO DE INSTRUÇÃO SANÁVEL. ENTIDADE COM TEMPO DE FUNCIONAMENTO INFERIOR A 1 ANO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.º, II. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL NO ÂMBITO DA PROPOSIÇÃO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ART. 112, § 5.º. REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 14 DA LRF. TRAMITAÇÃO JURIDICAMENTE VIÁVEL APENAS APÓS SANEAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E COM EXCLUSÃO DA ENTIDADE QUE NÃO PREENCHE O LAPSO TEMPORAL LEGAL. Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 62ª Sessão Ordinária de 2026 | 18/05/2026 | Leitura |