Projeto de Lei Nº 60/2026
Tipo: Executivo
Data: 14/05/2026
Protocolo: 02759/2026
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Declara de utilidade pública as Associações de Pais e Mestres – APMs da Rede Municipal de Ensino de Pirassununga e dá outras providências.
Observações: Referência: Processo nº 3401/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| (PL APMs) _Protoc 3401-2025 | 14/05/2026 | 4,4 MB | ||
| PL - APM | .doc | 14/05/2026 | 121,5 KB | |
| Diário Eletrônico nº 156 - 08_07_2026 - Lei 6.604 | 13/07/2026 | 1,2 MB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 17/06/2026
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 17/06/2026
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 17/06/2026
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026
Envio: 17/06/2026
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 17/06/2026
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 17/06/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Diante da manifestação da Comissão de Justiça,Legislação e Redação pela continuidade da tramitação (ata anexa), solicito a elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de educação, saúde pública e assistência social
Documento vinculado: Anexo Nº 551/2026
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 22/05/2026 - Prazo: 02/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho à Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação para manifestação diante dos apontamentos apresentados no relatório jurídico ao PL 62/2026
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 22/05/2026 - Prazo: 02/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho à Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação para manifestação diante dos apontamentos apresentados no relatório jurídico ao PL 62/2026
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 22/05/2026 - Prazo: 02/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho à Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação para manifestação diante dos apontamentos apresentados no relatório jurídico ao PL 62/2026
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 22/05/2026 - Prazo: 02/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho à Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação para manifestação diante dos apontamentos apresentados no relatório jurídico ao PL 62/2026
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer jurídico ao Projeto de Lei Nº 60/2026 - Executivo EMENTA: PROJETO DE LEI. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES. LEI MUNICIPAL N.º 3.188/2003. REQUISITOS OBJETIVOS DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS INCISOS III, V, VI E VII DO ART. 1.º. VÍCIO DE INSTRUÇÃO SANÁVEL. ENTIDADE COM TEMPO DE FUNCIONAMENTO INFERIOR A 1 ANO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.º, II. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL NO ÂMBITO DA PROPOSIÇÃO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ART. 112, § 5.º. REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 14 DA LRF. TRAMITAÇÃO JURIDICAMENTE VIÁVEL APENAS APÓS SANEAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E COM EXCLUSÃO DA ENTIDADE QUE NÃO PREENCHE O LAPSO TEMPORAL LEGAL.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 60/2026
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 14/05/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 60/2026 | 22/05/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 60/2026 - Declara de utilidade pública as Associações de Pais e Mestres – APMs da Rede Municipal de Ensino de Pirassununga e dá outras providências. EMENTA: PROJETO DE LEI. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES. LEI MUNICIPAL N.º 3.188/2003. REQUISITOS OBJETIVOS DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS INCISOS III, V, VI E VII DO ART. 1.º. VÍCIO DE INSTRUÇÃO SANÁVEL. ENTIDADE COM TEMPO DE FUNCIONAMENTO INFERIOR A 1 ANO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.º, II. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL NO ÂMBITO DA PROPOSIÇÃO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ART. 112, § 5.º. REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 14 DA LRF. TRAMITAÇÃO JURIDICAMENTE VIÁVEL APENAS APÓS SANEAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E COM EXCLUSÃO DA ENTIDADE QUE NÃO PREENCHE O LAPSO TEMPORAL LEGAL. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Anexo Nº 551/2026 | 17/06/2026 |
Encaminha Projeto de Lei Nº 60/2026 - Declara de utilidade pública as Associações de Pais e Mestres – APMs da Rede Municipal de Ensino de Pirassununga e dá outras providências. |
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| Parecer das Comissões Nº 327/2026 ao Projeto de Lei Nº 60/2026 | 17/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 60/2026 - Declara de utilidade pública as Associações de Pais e Mestres – APMs da Rede Municipal de Ensino de Pirassununga e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026, LUCIANA BATISTA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, THEO SANTOS DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 328/2026 ao Projeto de Lei Nº 60/2026 | 17/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 60/2026 - Declara de utilidade pública as Associações de Pais e Mestres – APMs da Rede Municipal de Ensino de Pirassununga e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026, FABRÍCIO LUBRECHET, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 329/2026 ao Projeto de Lei Nº 60/2026 | 17/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 60/2026 - Declara de utilidade pública as Associações de Pais e Mestres – APMs da Rede Municipal de Ensino de Pirassununga e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 330/2026 ao Projeto de Lei Nº 60/2026 | 17/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 60/2026 - Declara de utilidade pública as Associações de Pais e Mestres – APMs da Rede Municipal de Ensino de Pirassununga e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026, LUCIANA BATISTA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
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| Parecer das Comissões Nº 331/2026 ao Projeto de Lei Nº 60/2026 | 17/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 60/2026 - Declara de utilidade pública as Associações de Pais e Mestres – APMs da Rede Municipal de Ensino de Pirassununga e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026, REINALDO CARIDADE, AIDANO APARECIDO DE SOUZA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 62ª Sessão Ordinária de 2026 | 18/05/2026 | Leitura |
| Pauta | 67ª Sessão Ordinária de 2026 | 22/06/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 68ª Sessão Ordinária de 2026 | 30/06/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 69ª Sessão Ordinária de 2026 | 06/07/2026 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - REINALDO CARIDADE
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado