Projeto de Lei Nº 61/2026
Tipo: Executivo
Data: 14/05/2026
Protocolo: 02761/2026
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Cria o Cadastro Habitacional Digital do Município de Pirassununga e dá outras providências.
Observações: Protocolo n° 278/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| (PL Cad Habitacional) Of + PL + Justififc | 14/05/2026 | 926,5 KB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 17/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 17/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 17/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026
Envio: 17/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 17/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 17/06/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Não havendo manifestação das Comissões de Justiça e Finanças sobre apontamentos do parecer jurídico e tendo em vista o prazo do art 36, solicito a elaboração de pareceres e posterior envio às comissões : 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de emprego, renda e moradia
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 08/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 08/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LUCIANA BATISTA
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 08/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 08/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 08/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 08/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 08/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 08/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/05/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 61/2026. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 61/2026. CADASTRO HABITACIONAL DIGITAL.COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO DE GESTÃO DA DEMANDA HABITACIONAL E SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. COMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CF/88, COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI N.º 13.709/2018), COM O MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N.º 12.965/2014) E COM A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI N.º 12.527/2011). INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DE RECEITA. CRIAÇÃO DE DESPESA CONTINUADA SEM ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E SEM DEMONSTRAÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM PPA, LDO E LOA (ARTS. 16 E 17 DA LC N.º 101/2000). DELEGAÇÃO REGULAMENTAR AMPLA QUANTO ÀS EXCEÇÕES À VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL (ART. 7.º, II DO PL). RISCOS DE DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. VIABILIDADE CONDICIONADA AO SANEAMENTO FISCAL E À DELIMITAÇÃO LEGAL MÍNIMA DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 61/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Mauro Zamaro
Envio: 25/05/2026
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 60/2026.
Resposta: 26/05/2026
Complemento: Ciente. Análise de Prevenção legislativa incorporada ao Parecer Jurídico.
Remetente: Mauro Zamaro
Destinatário: Bruna Fernandes Ament
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Para análise de prevenção legislativa.
Resposta: 25/05/2026
Complemento: Ciente
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 14/05/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 61/2026 | 26/05/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 61/2026 - Cria o Cadastro Habitacional Digital do Município de Pirassununga e dá outras providências. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 61/2026. CADASTRO HABITACIONAL DIGITAL.COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO DE GESTÃO DA DEMANDA HABITACIONAL E SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. COMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CF/88, COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI N.º 13.709/2018), COM O MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N.º 12.965/2014) E COM A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI N.º 12.527/2011). INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DE RECEITA. CRIAÇÃO DE DESPESA CONTINUADA SEM ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E SEM DEMONSTRAÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM PPA, LDO E LOA (ARTS. 16 E 17 DA LC N.º 101/2000). DELEGAÇÃO REGULAMENTAR AMPLA QUANTO ÀS EXCEÇÕES À VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL (ART. 7.º, II DO PL). RISCOS DE DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. VIABILIDADE CONDICIONADA AO SANEAMENTO FISCAL E À DELIMITAÇÃO LEGAL MÍNIMA DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 332/2026 ao Projeto de Lei Nº 61/2026 | 17/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 61/2026 - Cria o Cadastro Habitacional Digital do Município de Pirassununga e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026, THEO SANTOS DE SOUZA, LUCIANA BATISTA |
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| Parecer das Comissões Nº 333/2026 ao Projeto de Lei Nº 61/2026 | 17/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 61/2026 - Cria o Cadastro Habitacional Digital do Município de Pirassununga e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026, FABRÍCIO LUBRECHET, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 334/2026 ao Projeto de Lei Nº 61/2026 | 17/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 61/2026 - Cria o Cadastro Habitacional Digital do Município de Pirassununga e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 335/2026 ao Projeto de Lei Nº 61/2026 | 17/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 61/2026 - Cria o Cadastro Habitacional Digital do Município de Pirassununga e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 336/2026 ao Projeto de Lei Nº 61/2026 | 17/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 61/2026 - Cria o Cadastro Habitacional Digital do Município de Pirassununga e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026, REINALDO CARIDADE, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
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| Processo Interno Nº 255/2026 | 30/06/2026 |
Pedido de Retirada de Assinatura Parecer da Comissão de Justiça PL 61/2026
Autoria: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 62ª Sessão Ordinária de 2026 | 18/05/2026 | Leitura |
| Pauta | 67ª Sessão Ordinária de 2026 | 22/06/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 68ª Sessão Ordinária de 2026 | 30/06/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 69ª Sessão Ordinária de 2026 | 06/07/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 70ª Sessão Ordinária de 2026 | 13/07/2026 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado