Projeto de Lei Nº 61/2026
Tipo: Executivo
Data: 14/05/2026
Protocolo: 02761/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Cria o Cadastro Habitacional Digital do Município de Pirassununga e dá outras providências.
Observações: Protocolo n° 278/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| (PL Cad Habitacional) Of + PL + Justififc | 14/05/2026 | 926,5 KB | ||
| PL - Cadastro Habiltacional | .doc | 14/05/2026 | 127,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 08/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 08/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LUCIANA BATISTA
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 08/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 08/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 08/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 08/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 08/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 08/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/05/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 61/2026. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 61/2026. CADASTRO HABITACIONAL DIGITAL.COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO DE GESTÃO DA DEMANDA HABITACIONAL E SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. COMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CF/88, COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI N.º 13.709/2018), COM O MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N.º 12.965/2014) E COM A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI N.º 12.527/2011). INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DE RECEITA. CRIAÇÃO DE DESPESA CONTINUADA SEM ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E SEM DEMONSTRAÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM PPA, LDO E LOA (ARTS. 16 E 17 DA LC N.º 101/2000). DELEGAÇÃO REGULAMENTAR AMPLA QUANTO ÀS EXCEÇÕES À VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL (ART. 7.º, II DO PL). RISCOS DE DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. VIABILIDADE CONDICIONADA AO SANEAMENTO FISCAL E À DELIMITAÇÃO LEGAL MÍNIMA DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 61/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Mauro Zamaro
Envio: 25/05/2026
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 60/2026.
Resposta: 26/05/2026
Complemento: Ciente. Análise de Prevenção legislativa incorporada ao Parecer Jurídico.
Remetente: Mauro Zamaro
Destinatário: Bruna Fernandes Ament
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Para análise de prevenção legislativa.
Resposta: 25/05/2026
Complemento: Ciente
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 14/05/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 61/2026 | 26/05/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 61/2026 - Cria o Cadastro Habitacional Digital do Município de Pirassununga e dá outras providências. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 61/2026. CADASTRO HABITACIONAL DIGITAL.COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO DE GESTÃO DA DEMANDA HABITACIONAL E SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. COMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CF/88, COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI N.º 13.709/2018), COM O MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N.º 12.965/2014) E COM A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI N.º 12.527/2011). INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DE RECEITA. CRIAÇÃO DE DESPESA CONTINUADA SEM ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E SEM DEMONSTRAÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM PPA, LDO E LOA (ARTS. 16 E 17 DA LC N.º 101/2000). DELEGAÇÃO REGULAMENTAR AMPLA QUANTO ÀS EXCEÇÕES À VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL (ART. 7.º, II DO PL). RISCOS DE DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. VIABILIDADE CONDICIONADA AO SANEAMENTO FISCAL E À DELIMITAÇÃO LEGAL MÍNIMA DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE. Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 62ª Sessão Ordinária de 2026 | 18/05/2026 | Leitura |