Projeto de Lei Nº 62/2026
Tipo: Executivo
Data: 14/05/2026
Protocolo: 02763/2026
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Observações: Protocolos: 2851/2026, 2734/2026, 1821/2026, 3045/2025 e 6355/2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| (PL CAE) Of + PL + Justififc + Anexos | 14/05/2026 | 2,4 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 21/07/2026 - Prazo: 13/08/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho o Ofício nº 784/26 e a errata do Autógrafo de 6627, referente ao PL62/2026, para nova análise e publicação.
Resposta: 22/07/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 21/07/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminho ERRATA do autógrafo para envio ao Executivo, via sistema e através de oficio para solicitar nova analise e publicação
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/07/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: URGENCIA Tendo em vista que o autografo enviado constou erroneamente itens rejeitados em plenário, encaminho para que seja feito novo autografo (errata) e comunicado imediatamente o Executivo para nova analise de sanção e publicação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 08/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 08/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LUCIANA BATISTA
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 08/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 08/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 08/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 08/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 26/05/2026
Objetivo: Para manifestação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 26/05/2026
Objetivo: Para manifestação
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/05/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 62/2026 EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 62/2026. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS. VALOR TOTAL DE R$ 3.869.541,09. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 165 DA CF/88 E ART. 33, § 1.º, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. AMPARO NOS ARTS. 41, II, E 42 DA LEI FEDERAL N.º 4.320/1964. FONTES DE COBERTURA: SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DE OBRIGAÇÃO PREEXISTENTE (PENSÕES CASEM/IPESP). AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO. ART. 17 DA LC N.º 101/2000 INAPLICÁVEL. DESPESAS LASTREADAS EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. AUSÊNCIA, NA INSTRUÇÃO, DO RELATÓRIO DE TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO EXIGIDOS PELO ART. 43, § 4.º, DA LEI N.º 4.320/1964. FRAGILIDADE FORMAL SANÁVEL. AÇÕES DE DIREITOS HUMANOS ENVOLVENDO OBRAS E SERVIÇOS NOVOS. RISCO DE DESCONFORMIDADE COM O ART. 15 DA LC N.º 101/2000 POR AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA EXPANDIDA DE IMPACTO PARA OS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES. PROPOSITURA JURIDICAMENTE VIÁVEL COM RESSALVAS. CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO, PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR INDICADA.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 62/2026
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 14/05/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 359/2026 | 18/05/2026 |
Urgência ao projeto de lei 62/2026
Autoria: FABRÍCIO LUBRECHET |
|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 62/2026 | 26/05/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 62/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 62/2026. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS. VALOR TOTAL DE R$ 3.869.541,09. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 165 DA CF/88 E ART. 33, § 1.º, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. AMPARO NOS ARTS. 41, II, E 42 DA LEI FEDERAL N.º 4.320/1964. FONTES DE COBERTURA: SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DE OBRIGAÇÃO PREEXISTENTE (PENSÕES CASEM/IPESP). AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO. ART. 17 DA LC N.º 101/2000 INAPLICÁVEL. DESPESAS LASTREADAS EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. AUSÊNCIA, NA INSTRUÇÃO, DO RELATÓRIO DE TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO EXIGIDOS PELO ART. 43, § 4.º, DA LEI N.º 4.320/1964. FRAGILIDADE FORMAL SANÁVEL. AÇÕES DE DIREITOS HUMANOS ENVOLVENDO OBRAS E SERVIÇOS NOVOS. RISCO DE DESCONFORMIDADE COM O ART. 15 DA LC N.º 101/2000 POR AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA EXPANDIDA DE IMPACTO PARA OS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES. PROPOSITURA JURIDICAMENTE VIÁVEL COM RESSALVAS. CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO, PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR INDICADA. Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 62ª Sessão Ordinária de 2026 | 18/05/2026 | Leitura |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Regime de Urgência 1ª e 2ª discussões
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado