Projeto de Lei Nº 62/2026
Tipo: Executivo
Data: 14/05/2026
Protocolo: 02763/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Observações: Protocolos: 2851/2026, 2734/2026, 1821/2026, 3045/2025 e 6355/2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| (PL CAE) Of + PL + Justififc + Anexos | 14/05/2026 | 2,4 MB | ||
| PL (sem cores) | .odt | 14/05/2026 | 95,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 08/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 08/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LUCIANA BATISTA
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 08/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 08/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 08/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 08/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 26/05/2026
Objetivo: Para manifestação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 26/05/2026
Objetivo: Para manifestação
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/05/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 62/2026 EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 62/2026. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS. VALOR TOTAL DE R$ 3.869.541,09. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 165 DA CF/88 E ART. 33, § 1.º, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. AMPARO NOS ARTS. 41, II, E 42 DA LEI FEDERAL N.º 4.320/1964. FONTES DE COBERTURA: SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DE OBRIGAÇÃO PREEXISTENTE (PENSÕES CASEM/IPESP). AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO. ART. 17 DA LC N.º 101/2000 INAPLICÁVEL. DESPESAS LASTREADAS EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. AUSÊNCIA, NA INSTRUÇÃO, DO RELATÓRIO DE TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO EXIGIDOS PELO ART. 43, § 4.º, DA LEI N.º 4.320/1964. FRAGILIDADE FORMAL SANÁVEL. AÇÕES DE DIREITOS HUMANOS ENVOLVENDO OBRAS E SERVIÇOS NOVOS. RISCO DE DESCONFORMIDADE COM O ART. 15 DA LC N.º 101/2000 POR AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA EXPANDIDA DE IMPACTO PARA OS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES. PROPOSITURA JURIDICAMENTE VIÁVEL COM RESSALVAS. CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO, PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR INDICADA.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 62/2026
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 14/05/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 62/2026 | 26/05/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 62/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 62/2026. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS. VALOR TOTAL DE R$ 3.869.541,09. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 165 DA CF/88 E ART. 33, § 1.º, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. AMPARO NOS ARTS. 41, II, E 42 DA LEI FEDERAL N.º 4.320/1964. FONTES DE COBERTURA: SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DE OBRIGAÇÃO PREEXISTENTE (PENSÕES CASEM/IPESP). AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO. ART. 17 DA LC N.º 101/2000 INAPLICÁVEL. DESPESAS LASTREADAS EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. AUSÊNCIA, NA INSTRUÇÃO, DO RELATÓRIO DE TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO EXIGIDOS PELO ART. 43, § 4.º, DA LEI N.º 4.320/1964. FRAGILIDADE FORMAL SANÁVEL. AÇÕES DE DIREITOS HUMANOS ENVOLVENDO OBRAS E SERVIÇOS NOVOS. RISCO DE DESCONFORMIDADE COM O ART. 15 DA LC N.º 101/2000 POR AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA EXPANDIDA DE IMPACTO PARA OS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES. PROPOSITURA JURIDICAMENTE VIÁVEL COM RESSALVAS. CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO, PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR INDICADA. Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 62ª Sessão Ordinária de 2026 | 18/05/2026 | Leitura |