Projeto de Lei Nº 12/1987
Data: 26/05/1987
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E A CONTRATAR EMPRÊSTIMO, PRESTAR GARANTIAS, ESTABELECER ALÍQUOTA PROGRESSIVA NO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PLE0012_1987 | 14/02/2017 | 1,2 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1783 | 25/06/1987 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E A CONTRATAR EMPRÊSTIMO, PRESTAR GARANTIAS, ESTABELECER ALÍQUOTA PROGRESSIVA NO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: FAUSTO VICTORELI |