Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026
Tipo: Parecer Contrario
Data: 18/05/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 - projeto de lei para criação de um Programa Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Resíduos Sólidos com Incentivo à Colaboração Cidadã (por meio de denúncias) no Município de Pirassununga.
EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2006 (CÓDIGO DE POSTURAS). INSTITUIÇÃO DO "PROGRAMA GUARDIÃO CIDADÃO DA LIMPEZA URBANA". CRIAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO POR DENÚNCIA DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS. ANÁLISE DE JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. IDENTIFICAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA (ART. 33, § 1º, LOM) E INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (ARTS. 16 E 17, LRF) E DO ART. 113 DO ADCT – ADMISSIBILIDADE DA PROPOSITURA. VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO INTEGRAL DOS VÍCIOS APONTADOS MEDIANTE EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PLC 02-2026 - Documento Assinado | 18/05/2026 | 911,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 | 09/04/2026 | projeto de lei para criação de um Programa Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Resíduos Sólidos com Incentivo à Colaboração Cidadã (por meio de denúncias) no Município de Pirassununga. |