Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favoravel

Data: 19/05/2026

Situação: Inconstitucionalidade Parcial

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 59/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Referência: Processos nº 374/2026, 647/2026, 2014/2026 e 2072/2026.

EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 59/2026. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO MONTANTE DE ATÉ R$ 8.797.414,31. DESTINAÇÃO: CUSTEIO DE SISTEMAS OPERACIONAIS DE TRÂNSITO, ADEQUAÇÃO AO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, OPERAÇÕES DA DEFESA CIVIL, REFORMA DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. FONTES DE RECURSOS: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (R$ 1.000.986,06) E SUPERAVIT FINANCEIRO DE 2025 (R$ 7.796.428,25). COMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 4.320/1964 (ART. 41, II, E 43) E COM O ART. 167, INCISO V, DA CRFB/88. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LRF (ART. 15 E 16 LRF). INCLUSÃO E ADEQUAÇÃO NOS ANEXOS DO PPA 2026–2029, LDO 2026 E LOA 2026. REGIME DE URGÊNCIA E QUÓRUM DE VOTAÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA. INSTRUÇÃO DOCUMENTAL COMPOSTA POR BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, NOTAS DE RESERVA E EXTRATOS BANCÁRIOS. PARECER VIABILIDADE JURÍDICA E CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO.