Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favoravel

Data: 19/05/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 36/2026 - Projeto de lei que Dispõe sobre a exigência de idoneidade moral para investidura e exercício de cargos, empregos, contratações e funções públicas no Município de Pirassununga-SP por pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais, e dá outras providências.

VETO TOTAL. PROJETO DE LEI N.º 36/2026. EXIGÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL PARA INVESTIDURA E EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS, FUNÇÕES PÚBLICAS E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA E DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS DOS QUAIS O MUNICÍPIO PARTICIPA POR PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR VIOLAÇÃO À AUTONOMIA DE CONSÓRCIOS E À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. SUPOSTA DÚVIDA QUANTO AO ALCANCE DA EXPRESSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. COMPATIBILIDADE DO NÚCLEO NORMATIVO COM OS ARTS. 30, INCISO I, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E COM O REGIME JURÍDICO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS PREVISTO NA LEI N.º 11.107/2005 E NO DECRETO N.º 6.017/2007. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO AUTÓGRAFO E INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE MOTIVAÇÃO CONSEQUENCIALISTA PREVISTOS NOS ARTS. 20 A 22 DA LINDB. CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO PARA DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA SOBRE MANUTENÇÃO OU REJEIÇÃO DO VETO.