Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favoravel

Data: 19/05/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 55/2026 - Projeto de lei - Obrigatoriedade da Prefeitura Municipal publicar no site os Termos de Ajustamentos de Conduta (TACs) firmados entre o município e o Ministério Público.
EMENTA: PROJETO DE LEI N.º 55/2026. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. TRANSPARÊNCIA ATIVA. OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, EM PORTAL OFICIAL, DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TACs) FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL SOBRE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL (ART. 30, I E II, CF). INICIATIVA PARLAMENTAR ADMISSÍVEL, POR NÃO TRATAR DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES OU ESTRUTURA DE ÓRGÃOS. COMPATIBILIDADE MATERIAL COM OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTROLE SOCIAL (ARTS. 5.º, XXXIII, 37, CAPUT E § 3.º, II, CF) E COM A LAI (LEI N.º 12.527/2011). PREVISÃO DE SUPRESSÃO OU ANONIMIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS EM CONSONÂNCIA COM A LGPD (LEI N.º 13.709/2018). INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DE RECEITA OU DE CRIAÇÃO/EXPANSÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO (ARTS. 14, 16 E 17 DA LRF). PARECER PELA VIABILIDADE JURÍDICA E PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO.