Projeto de Lei Nº 63/2026
Tipo: Legislativo
Data: 20/05/2026
Protocolo: 02897/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: LUCIANA BATISTA, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA
Assunto: Projeto de lei .Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos de aluguel nos imóveis locados pela Administração Direta e Indireta do Município de Pirassununga.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 25/05/2026 | 438,6 KB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 02/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 02/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 02/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 02/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 02/06/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/06/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 63/2026. EMENTA: PROJETO DE LEIO Nº 63/2026. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI MUNICIPAL. TRANSPARÊNCIA ATIVA. OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS EM IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E CONCRETIZAR O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE VÍCIO DE INICIATIVA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DA DISCIPLINA OPERACIONAL QUANTO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL E AO SUPORTE MATERIAL. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. DESPESA DE PEQUENO VULTO – POSSIBILIDADE NOS LIMITES DETERMINADOS NA LDO E LOA. TRAMITAÇÃO VIÁVEL, COM RESSALVAS .
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 63/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 26/05/2026
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 63/2026.
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 20/05/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 63/2026 | 02/06/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 63/2026 - Projeto de lei .Dispõe sobre a afixação de placas informativas de aluguel nos imóveis locados pela Administração Direta e Indireta do Município de Pirassununga. EMENTA: PROJETO DE LEIO Nº 63/2026. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI MUNICIPAL. TRANSPARÊNCIA ATIVA. OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS EM IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E CONCRETIZAR O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE VÍCIO DE INICIATIVA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DA DISCIPLINA OPERACIONAL QUANTO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL E AO SUPORTE MATERIAL. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. DESPESA DE PEQUENO VULTO – POSSIBILIDADE NOS LIMITES DETERMINADOS NA LDO E LOA. TRAMITAÇÃO VIÁVEL, COM RESSALVAS . Autoria: Mauro Zamaro |
|
| Parecer das Comissões Nº 305/2026 ao Projeto de Lei Nº 63/2026 | 02/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 63/2026 - Projeto de lei .Dispõe sobre a afixação de placas informativas de aluguel nos imóveis locados pela Administração Direta e Indireta do Município de Pirassununga.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026, LUCIANA BATISTA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, THEO SANTOS DE SOUZA |
|
| Parecer das Comissões Nº 306/2026 ao Projeto de Lei Nº 63/2026 | 02/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 63/2026 - Projeto de lei .Dispõe sobre a afixação de placas informativas de aluguel nos imóveis locados pela Administração Direta e Indireta do Município de Pirassununga.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026, CARLOS LUIZ DE DEUS, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
|
| Parecer das Comissões Nº 307/2026 ao Projeto de Lei Nº 63/2026 | 02/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 63/2026 - Projeto de lei .Dispõe sobre a afixação de placas informativas de aluguel nos imóveis locados pela Administração Direta e Indireta do Município de Pirassununga.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, CARLOS LUIZ DE DEUS, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
|
| Parecer das Comissões Nº 308/2026 ao Projeto de Lei Nº 63/2026 | 02/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 63/2026 - Projeto de lei .Dispõe sobre a afixação de placas informativas de aluguel nos imóveis locados pela Administração Direta e Indireta do Município de Pirassununga.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 63ª Sessão Ordinária de 2026 | 25/05/2026 | Leitura |
| Pauta | 66ª Sessão Ordinária de 2026 | 15/06/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 67ª Sessão Ordinária de 2026 | 22/06/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 68ª Sessão Ordinária de 2026 | 30/06/2026 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - REINALDO CARIDADE
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado