Projeto de Lei Nº 63/2026
Tipo: Legislativo
Data: 20/05/2026
Protocolo: 02897/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: LUCIANA BATISTA
Coautoria: LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA
Assunto: Projeto de lei .Dispõe sobre a afixação de placas informativas de aluguel nos imóveis locados pela Administração Direta e Indireta do Município de Pirassununga.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 25/05/2026 | 438,6 KB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 02/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 02/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 02/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 02/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 02/06/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/06/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 63/2026. EMENTA: PROJETO DE LEIO Nº 63/2026. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI MUNICIPAL. TRANSPARÊNCIA ATIVA. OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS EM IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E CONCRETIZAR O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE VÍCIO DE INICIATIVA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DA DISCIPLINA OPERACIONAL QUANTO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL E AO SUPORTE MATERIAL. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. DESPESA DE PEQUENO VULTO – POSSIBILIDADE NOS LIMITES DETERMINADOS NA LDO E LOA. TRAMITAÇÃO VIÁVEL, COM RESSALVAS .
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 63/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 26/05/2026
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 63/2026.
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 20/05/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 63/2026 | 02/06/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 63/2026 - Projeto de lei .Dispõe sobre a afixação de placas informativas de aluguel nos imóveis locados pela Administração Direta e Indireta do Município de Pirassununga. EMENTA: PROJETO DE LEIO Nº 63/2026. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI MUNICIPAL. TRANSPARÊNCIA ATIVA. OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS EM IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E CONCRETIZAR O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE VÍCIO DE INICIATIVA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DA DISCIPLINA OPERACIONAL QUANTO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL E AO SUPORTE MATERIAL. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. DESPESA DE PEQUENO VULTO – POSSIBILIDADE NOS LIMITES DETERMINADOS NA LDO E LOA. TRAMITAÇÃO VIÁVEL, COM RESSALVAS . Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 305/2026 ao Projeto de Lei Nº 63/2026 | 02/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 63/2026 - Projeto de lei .Dispõe sobre a afixação de placas informativas de aluguel nos imóveis locados pela Administração Direta e Indireta do Município de Pirassununga.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 306/2026 ao Projeto de Lei Nº 63/2026 | 02/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 63/2026 - Projeto de lei .Dispõe sobre a afixação de placas informativas de aluguel nos imóveis locados pela Administração Direta e Indireta do Município de Pirassununga.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 307/2026 ao Projeto de Lei Nº 63/2026 | 02/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 63/2026 - Projeto de lei .Dispõe sobre a afixação de placas informativas de aluguel nos imóveis locados pela Administração Direta e Indireta do Município de Pirassununga.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 308/2026 ao Projeto de Lei Nº 63/2026 | 02/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 63/2026 - Projeto de lei .Dispõe sobre a afixação de placas informativas de aluguel nos imóveis locados pela Administração Direta e Indireta do Município de Pirassununga.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026, LUCIANA BATISTA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 63ª Sessão Ordinária de 2026 | 25/05/2026 | Leitura |