Projeto de Lei Nº 64/2026
Tipo: Executivo
Data: 21/05/2026
Protocolo: 02920/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação do Centro Empresarial Santa Fé no Município de Pirassununga, e dá outras providências.
Observações: Referência: Protocolo n° 5.899/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Centro Empresarial Of + PL + Justif + Anexos (matrículas) | 21/05/2026 | 9,9 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 01/07/2026 - Prazo: 06/07/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Tendo em vista o quanto apontado no relatório jurídico, reenvio à comissão de justiça para manifestação, observando-se que o prazo do artigo 36 da LOM (45dias) findará em breve
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 01/07/2026 - Prazo: 06/07/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Tendo em vista o quanto apontado no relatório jurídico, reenvio à comissão de justiça para manifestação, observando-se que o prazo do artigo 36 da LOM (45dias) findará em breve
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 01/07/2026 - Prazo: 06/07/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Tendo em vista o quanto apontado no relatório jurídico, reenvio à comissão de justiça para manifestação, observando-se que o prazo do artigo 36 da LOM (45dias) findará em breve
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 01/07/2026 - Prazo: 06/07/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Tendo em vista o quanto apontado no relatório jurídico, reenvio à comissão de justiça para manifestação, observando-se que o prazo do artigo 36 da LOM (45dias) findará em breve
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/06/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre a consulta dada "Tendo em vista o quanto tratado pela comissão de justiça, legislação e redação (ata anexa), encaminho para análise e parecer complementar sobre a possível pertinência temática e/ou nexo jurídico do PL 64/2026 com Projeto de Emenda à LOM nº 03/2025." Verificadas as destinações dos imóveis objeto do projeto de lei em questão e o texto normativo vigente da LOM e as alterações propostas pelo Projeto de Emenda a Lei Orgânica implicam reserva da matéria a Lei Complementar. Projeto de Lei 64/2026 juridicamente inviável tanto no cenário de aprovação da ELOM quanto no cenário de sua rejeição em plenário. Recomenda-se arquivamento e posterior propositura devidamente saneada com desafetação expressa das áreas de destinação.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 64/2026
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 24/06/2026 - Prazo: 29/06/2026
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Tendo em vista o quanto tratado pela comissão de justiça, legislação e redação (ata anexa), encaminho para análise e parecer complementar sobre a possível pertinência temática e/ou nexo jurídico do PL 64/2026 com Projeto de Emenda à LOM nº 03/2025.
Documento vinculado: Anexo Nº 592/2026
Resposta: 25/06/2026
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre a consulta dada "Tendo em vista o quanto tratado pela comissão de justiça, legislação e redação (ata anexa), encaminho para análise e parecer complementar sobre a possível pertinência temática e/ou nexo jurídico do PL 64/2026 com Projeto de Emenda à LOM nº 03/2025." Verificadas as destinações dos imóveis objeto do projeto de lei em questão e o texto normativo vigente da LOM e as alterações propostas pelo Projeto de Emenda a Lei Orgânica implicam reserva da matéria a Lei Complementar. Projeto de Lei 64/2026 juridicamente inviável tanto no cenário de aprovação da ELOM quanto no cenário de sua rejeição em plenário. Recomenda-se arquivamento e posterior propositura devidamente saneada com desafetação expressa das áreas de destinação.
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 17/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 17/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 17/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026
Envio: 17/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 17/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 17/06/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Não havendo manifestação das Comissões de Justiça e Finanças sobre apontamentos do parecer jurídico e tendo em vista o prazo do art 36, solicito a elaboração de pareceres e posterior envio às comissões : 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de emprego, renda e moradia
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Envio: 01/06/2026 - Prazo: 11/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 01/06/2026 - Prazo: 11/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LUCIANA BATISTA
Envio: 01/06/2026 - Prazo: 11/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 01/06/2026 - Prazo: 11/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 01/06/2026 - Prazo: 11/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 01/06/2026 - Prazo: 11/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 01/06/2026 - Prazo: 11/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 01/06/2026 - Prazo: 11/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/05/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho o Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 64/2026.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 64/2026
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 21/05/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 64/2026 | 27/05/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 64/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação do Centro Empresarial Santa Fé no Município de Pirassununga, e dá outras providências. EMENTA: PROJETO DE LEI 64/2026. IMPLANTAÇÃO DE CENTRO EMPRESARIAL EM ÁREAS PÚBLICAS. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA PARA INCLUSÃO DE NOVAS ATIVIDADES ECONÔMICAS POR ATO DO EXECUTIVO. PREVISÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA ESPECÍFICA SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO DOS IMÓVEIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI N.º 14.133/2021 E DO ART. 14 DA LRF. VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO DA TÉCNICA LEGISLATIVA E DA INSTRUÇÃO FISCAL. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 337/2026 ao Projeto de Lei Nº 64/2026 | 17/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 64/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação do Centro Empresarial Santa Fé no Município de Pirassununga, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026, THEO SANTOS DE SOUZA, LUCIANA BATISTA |
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| Parecer das Comissões Nº 338/2026 ao Projeto de Lei Nº 64/2026 | 17/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 64/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação do Centro Empresarial Santa Fé no Município de Pirassununga, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 339/2026 ao Projeto de Lei Nº 64/2026 | 17/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 64/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação do Centro Empresarial Santa Fé no Município de Pirassununga, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 340/2026 ao Projeto de Lei Nº 64/2026 | 17/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 64/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação do Centro Empresarial Santa Fé no Município de Pirassununga, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, LUCIANA BATISTA |
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| Parecer das Comissões Nº 341/2026 ao Projeto de Lei Nº 64/2026 | 17/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 64/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação do Centro Empresarial Santa Fé no Município de Pirassununga, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE |
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| Anexo Nº 592/2026 | 24/06/2026 | Encaminha Projeto de Lei Nº 64/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação do Centro Empresarial Santa Fé no Município de Pirassununga, e dá outras providências. | |
| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 64/2026 | 25/06/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 64/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação do Centro Empresarial Santa Fé no Município de Pirassununga, e dá outras providências. Encaminho parecer jurídico sobre a consulta dada "Tendo em vista o quanto tratado pela comissão de justiça, legislação e redação (ata anexa), encaminho para análise e parecer complementar sobre a possível pertinência temática e/ou nexo jurídico do PL 64/2026 com Projeto de Emenda à LOM nº 03/2025." Verificadas as destinações dos imóveis objeto do projeto de lei em questão e o texto normativo vigente da LOM e as alterações propostas pelo Projeto de Emenda a Lei Orgânica implicam reserva da matéria a Lei Complementar. Projeto de Lei 64/2026 juridicamente inviável tanto no cenário de aprovação da ELOM quanto no cenário de sua rejeição em plenário. Recomenda-se arquivamento e posterior propositura devidamente saneada com desafetação expressa das áreas de destinação. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 381/2026 ao Projeto de Lei Nº 64/2026 | 01/07/2026 |
Parecer do Relator da Comissão de Finanças ao Projeto de Lei Nº 64/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação do Centro Empresarial Santa Fé no Município de Pirassununga, e dá outras providências.
Autoria: THEO SANTOS DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 449/2026 ao Projeto de Lei Nº 64/2026 | 17/07/2026 |
Parecer CONJUNTO e Contrário da Comissão de Emprego, Moradia e Renda e Comissão de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei 64/2026
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026, COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 463/2026 ao Projeto de Lei Nº 64/2026 | 20/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 64/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação do Centro Empresarial Santa Fé no Município de Pirassununga, e dá outras providências.
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 63ª Sessão Ordinária de 2026 | 25/05/2026 | Leitura |
| Pauta | 68ª Sessão Ordinária de 2026 | 30/06/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 69ª Sessão Ordinária de 2026 | 06/07/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 70ª Sessão Ordinária de 2026 | 13/07/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 71ª Sessão Ordinária de 2026 | 20/07/2026 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta