Projeto de Lei Nº 64/2026
Tipo: Executivo
Data: 21/05/2026
Protocolo: 02920/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação do Centro Empresarial Santa Fé no Município de Pirassununga, e dá outras providências.
Observações: Referência: Protocolo n° 5.899/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Centro Empresarial Of + PL + Justif + Anexos (matrículas) | 21/05/2026 | 9,9 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Envio: 01/06/2026 - Prazo: 11/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 01/06/2026 - Prazo: 11/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LUCIANA BATISTA
Envio: 01/06/2026 - Prazo: 11/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 01/06/2026 - Prazo: 11/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 01/06/2026 - Prazo: 11/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 01/06/2026 - Prazo: 11/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 01/06/2026 - Prazo: 11/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 01/06/2026 - Prazo: 11/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/05/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho o Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 64/2026.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 64/2026
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 21/05/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 64/2026 | 27/05/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 64/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação do Centro Empresarial Santa Fé no Município de Pirassununga, e dá outras providências. EMENTA: PROJETO DE LEI 64/2026. IMPLANTAÇÃO DE CENTRO EMPRESARIAL EM ÁREAS PÚBLICAS. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA PARA INCLUSÃO DE NOVAS ATIVIDADES ECONÔMICAS POR ATO DO EXECUTIVO. PREVISÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA ESPECÍFICA SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO DOS IMÓVEIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI N.º 14.133/2021 E DO ART. 14 DA LRF. VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO DA TÉCNICA LEGISLATIVA E DA INSTRUÇÃO FISCAL. Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 63ª Sessão Ordinária de 2026 | 25/05/2026 | Leitura |