Projeto de Lei Nº 65/2026
Tipo: Legislativo
Data: 21/05/2026
Protocolo: 02921/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: THEO SANTOS DE SOUZA
Assunto: Dispõe sobre a condução de cães em vias e logradouros, manutenção de animais no Município de Pirassununga e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 21/05/2026 | 378,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 02/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho o PL 65/2026 para o autor tendo em vista o apontamento do parecer jurídico pela não viabilidade da proposta, conforme fundamenta
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/06/2026
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei nº 65/2026.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 65/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 22/05/2026
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 65/2026.
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 21/05/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 65/2026 | 02/06/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 65/2026 - Dispõe sobre a condução de cães em vias e logradouros, manutenção de animais no Município de Pirassununga e dá outras providências. EMENTA: PROJETO DE LEI 65/2026. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. MATÉRIA DE POSTURAS MUNICIPAIS E REGULAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS. LEI ORGÂNICA QUE RESERVA A DISCIPLINA À LEI COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE FUNGIBILIDADE ENTRE OS RITOS LEGISLATIVOS. LEI ORDINÁRIA INADEQUADA PARA ALTERAR, REVOGAR OU SUBSTITUIR NORMA COMPLEMENTAR VIGENTE. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA ESPÉCIE NORMATIVA AO RITO DO ART. 31 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. NÃO CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO, REAPRESENTAÇÃO COMO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Pedido de Retirada Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 65/2026 | 08/06/2026 |
Pedido de retirada do PL 65/2026, Conforme parecer juridico.
Autoria: THEO SANTOS DE SOUZA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 63ª Sessão Ordinária de 2026 | 25/05/2026 | Leitura |