Projeto de Lei Nº 66/2026
Tipo: Legislativo
Data: 21/05/2026
Protocolo: 02926/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: THEO SANTOS DE SOUZA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação, nas redes pública e particular, da carteira de vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar e revoga a Lei nº 3.814, de 3 de abril de 2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 21/05/2026 | 372,2 KB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 23/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 23/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 23/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026
Envio: 23/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 23/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 22/06/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de educação, saúde pública e assistência social
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 09/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho ao autor para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico,
Resposta: 22/06/2026
Complemento: Em manifestação aos apontamentos consignados no Relatório Jurídico, o autor da proposição informa que manterá o Projeto de Lei em sua redação original, deixando de acolher, neste momento, as sugestões de adequação apresentadas.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/06/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 66/2026. Continuidade condicionada ao saneamento do texto para evitar antinomia e incompatibilidade vertical da norma. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 66/2026. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE VACINAL PARA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO BÁSICA, NAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAÇÃO NORMATIVA EM MATÉRIA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À MATRÍCULA PELA FALTA DO DOCUMENTO. PRAZO DE REGULARIZAÇÃO VACINAL DE 20 DIAS. COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.814/2009. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO TERMINOLÓGICA E HARMONIZAÇÃO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUANTO AO PRAZO DE REGULARIZAÇÃO, CONDICIONANTE À CONTINUIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 66/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 27/05/2026
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 66/2026.
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 21/05/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 66/2026 | 02/06/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 66/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação, nas redes pública e particular, da carteira de vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar e revoga a Lei nº 3.814, de 3 de abril de 2009. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 66/2026. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE VACINAL PARA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO BÁSICA, NAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAÇÃO NORMATIVA EM MATÉRIA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À MATRÍCULA PELA FALTA DO DOCUMENTO. PRAZO DE REGULARIZAÇÃO VACINAL DE 20 DIAS. COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.814/2009. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO TERMINOLÓGICA E HARMONIZAÇÃO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUANTO AO PRAZO DE REGULARIZAÇÃO, CONDICIONANTE À CONTINUIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 351/2026 ao Projeto de Lei Nº 66/2026 | 23/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 66/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação, nas redes pública e particular, da carteira de vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar e revoga a Lei nº 3.814, de 3 de abril de 2009.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026, THEO SANTOS DE SOUZA, LUCIANA BATISTA |
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| Parecer das Comissões Nº 352/2026 ao Projeto de Lei Nº 66/2026 | 23/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 66/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação, nas redes pública e particular, da carteira de vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar e revoga a Lei nº 3.814, de 3 de abril de 2009.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 353/2026 ao Projeto de Lei Nº 66/2026 | 23/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 66/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação, nas redes pública e particular, da carteira de vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar e revoga a Lei nº 3.814, de 3 de abril de 2009.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 354/2026 ao Projeto de Lei Nº 66/2026 | 23/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 66/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação, nas redes pública e particular, da carteira de vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar e revoga a Lei nº 3.814, de 3 de abril de 2009.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026, LUCIANA BATISTA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
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| Parecer das Comissões Nº 355/2026 ao Projeto de Lei Nº 66/2026 | 23/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 66/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação, nas redes pública e particular, da carteira de vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar e revoga a Lei nº 3.814, de 3 de abril de 2009.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026, REINALDO CARIDADE, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, AIDANO APARECIDO DE SOUZA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 63ª Sessão Ordinária de 2026 | 25/05/2026 | Leitura |
| Pauta | 69ª Sessão Ordinária de 2026 | 06/07/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 70ª Sessão Ordinária de 2026 | 13/07/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 71ª Sessão Ordinária de 2026 | 20/07/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 73ª Sessão Ordinária de 2026 | 03/08/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 74ª Sessão Ordinária de 2026 | 10/08/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 75ª Sessão Ordinária de 2026 | 17/08/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 76ª Sessão Ordinária de 2026 | 24/08/2026 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado