Projeto de Lei Nº 66/2026
Tipo: Legislativo
Data: 21/05/2026
Protocolo: 02926/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: THEO SANTOS DE SOUZA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação, nas redes pública e particular, da carteira de vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar e revoga a Lei nº 3.814, de 3 de abril de 2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 21/05/2026 | 372,2 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 09/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho ao autor para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico,
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/06/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 66/2026. Continuidade condicionada ao saneamento do texto para evitar antinomia e incompatibilidade vertical da norma. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 66/2026. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE VACINAL PARA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO BÁSICA, NAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAÇÃO NORMATIVA EM MATÉRIA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À MATRÍCULA PELA FALTA DO DOCUMENTO. PRAZO DE REGULARIZAÇÃO VACINAL DE 20 DIAS. COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.814/2009. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO TERMINOLÓGICA E HARMONIZAÇÃO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUANTO AO PRAZO DE REGULARIZAÇÃO, CONDICIONANTE À CONTINUIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 66/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 27/05/2026
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 66/2026.
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 21/05/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 66/2026 | 02/06/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 66/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação, nas redes pública e particular, da carteira de vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar e revoga a Lei nº 3.814, de 3 de abril de 2009. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 66/2026. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE VACINAL PARA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO BÁSICA, NAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAÇÃO NORMATIVA EM MATÉRIA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À MATRÍCULA PELA FALTA DO DOCUMENTO. PRAZO DE REGULARIZAÇÃO VACINAL DE 20 DIAS. COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.814/2009. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO TERMINOLÓGICA E HARMONIZAÇÃO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUANTO AO PRAZO DE REGULARIZAÇÃO, CONDICIONANTE À CONTINUIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO. Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 63ª Sessão Ordinária de 2026 | 25/05/2026 | Leitura |