Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 60/2026
Tipo: Parecer Contrario
Data: 22/05/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 60/2026 - Declara de utilidade pública as Associações de Pais e Mestres – APMs da Rede Municipal de Ensino de Pirassununga e dá outras providências.
EMENTA: PROJETO DE LEI. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES. LEI MUNICIPAL N.º 3.188/2003. REQUISITOS OBJETIVOS DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS INCISOS III, V, VI E VII DO ART. 1.º. VÍCIO DE INSTRUÇÃO SANÁVEL. ENTIDADE COM TEMPO DE FUNCIONAMENTO INFERIOR A 1 ANO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.º, II. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL NO ÂMBITO DA PROPOSIÇÃO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ART. 112, § 5.º. REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 14 DA LRF. TRAMITAÇÃO JURIDICAMENTE VIÁVEL APENAS APÓS SANEAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E COM EXCLUSÃO DA ENTIDADE QUE NÃO PREENCHE O LAPSO TEMPORAL LEGAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PL 60-2026 - Documento Assinado | 22/05/2026 | 771,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 60/2026 | 14/05/2026 | Declara de utilidade pública as Associações de Pais e Mestres – APMs da Rede Municipal de Ensino de Pirassununga e dá outras providências. |