Indicação Nº 254/2026
Tipo: Outros
Data: 22/05/2026
Protocolo: 02959/2026
Situação: Tramitando
Autoria: LUCIANA BATISTA
Coautoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, CARLOS LUIZ DE DEUS, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA
Assunto: Indicação para que o executivo cumpra a lei federal13.370/2016 que prevê a redução da jornada de trabalho dos servidores que possuem filhos com deficiência, o servidor tem direito de 30% a 50% da jornada sem redução de salário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 25/05/2026 | 681,9 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 63ª Sessão Ordinária de 2026 | 25/05/2026 | Leitura |