Parecer das Comissões Nº 280/2026 ao Projeto de Lei Nº 55/2026
Data: 22/05/2026
Protocolo: 02986/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026, LUCIANA BATISTA
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 55/2026 - Obrigatoriedade da Prefeitura Municipal publicar no site os Termos de Ajustamentos de Conduta (TACs) firmados entre o município e o Ministério Público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Comissão Pessoa Humana | 25/05/2026 | 546,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 55/2026 | 08/05/2026 | Projeto de lei - Obrigatoriedade da Prefeitura Municipal publicar no site os Termos de Ajustamentos de Conduta (TACs) firmados entre o município e o Ministério Público. |