Projeto de Lei Nº 67/2026
Tipo: Legislativo
Data: 22/05/2026
Protocolo: 03005/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Assunto: Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de QR Code nas placas de obras públicas municipais, com a finalidade de ampliar a transparência pública, garantir o acesso da população às informações relativas à execução das obras, contratos, valores investidos, prazos, pagamentos e andamento dos serviços, fortalecendo o controle social e a fiscalização cidadã.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - transparência QRCODE | .doc | 25/05/2026 | 174,5 KB | |
| Documento Assinado | 25/05/2026 | 405,3 KB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 10/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026
Envio: 10/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 10/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 10/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 10/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 09/06/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de Urbanismo Obras e Serviço Público
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/06/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 67/2026. EMENTA: DIREITO MUNICIPAL. TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA. PROJETO DE LEI Nº 67/2026. OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE QR CODE EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS COM ACESSO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL CONFIGURADA (ART. 30, I E II, CF/88). CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (ART. 37, CAPUT, CF/88) E DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XXXIII, CF/88). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA (TEMA 917/STF). CONFORMIDADE COM A LEI Nº 12.527/2011, A LEI Nº 14.133/2021 E A LC Nº 101/2000. IMPACTO FISCAL IRRELEVANTE (ART. 10 DA LDO 2026). AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. PARECER PELA VIABILIDADE JURÍDICA E PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 67/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 28/05/2026
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 67/2026.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 67/2026 | 09/06/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 67/2026 - Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de QR Code nas placas de obras públicas municipais, com a finalidade de ampliar a transparência pública, garantir o acesso da população às informações relativas à execução das obras, contratos, valores investidos, prazos, pagamentos e andamento dos serviços, fortalecendo o controle social e a fiscalização cidadã. EMENTA: DIREITO MUNICIPAL. TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA. PROJETO DE LEI Nº 67/2026. OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE QR CODE EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS COM ACESSO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL CONFIGURADA (ART. 30, I E II, CF/88). CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (ART. 37, CAPUT, CF/88) E DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XXXIII, CF/88). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA (TEMA 917/STF). CONFORMIDADE COM A LEI Nº 12.527/2011, A LEI Nº 14.133/2021 E A LC Nº 101/2000. IMPACTO FISCAL IRRELEVANTE (ART. 10 DA LDO 2026). AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. PARECER PELA VIABILIDADE JURÍDICA E PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 313/2026 ao Projeto de Lei Nº 67/2026 | 10/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 67/2026 - Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de QR Code nas placas de obras públicas municipais, com a finalidade de ampliar a transparência pública, garantir o acesso da população às informações relativas à execução das obras, contratos, valores investidos, prazos, pagamentos e andamento dos serviços, fortalecendo o controle social e a fiscalização cidadã.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026, LUCIANA BATISTA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, THEO SANTOS DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 314/2026 ao Projeto de Lei Nº 67/2026 | 10/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 67/2026 - Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de QR Code nas placas de obras públicas municipais, com a finalidade de ampliar a transparência pública, garantir o acesso da população às informações relativas à execução das obras, contratos, valores investidos, prazos, pagamentos e andamento dos serviços, fortalecendo o controle social e a fiscalização cidadã.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Parecer das Comissões Nº 315/2026 ao Projeto de Lei Nº 67/2026 | 10/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 67/2026 - Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de QR Code nas placas de obras públicas municipais, com a finalidade de ampliar a transparência pública, garantir o acesso da população às informações relativas à execução das obras, contratos, valores investidos, prazos, pagamentos e andamento dos serviços, fortalecendo o controle social e a fiscalização cidadã.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Parecer das Comissões Nº 316/2026 ao Projeto de Lei Nº 67/2026 | 10/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 67/2026 - Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de QR Code nas placas de obras públicas municipais, com a finalidade de ampliar a transparência pública, garantir o acesso da população às informações relativas à execução das obras, contratos, valores investidos, prazos, pagamentos e andamento dos serviços, fortalecendo o controle social e a fiscalização cidadã.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, LUCIANA BATISTA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 317/2026 ao Projeto de Lei Nº 67/2026 | 10/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 67/2026 - Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de QR Code nas placas de obras públicas municipais, com a finalidade de ampliar a transparência pública, garantir o acesso da população às informações relativas à execução das obras, contratos, valores investidos, prazos, pagamentos e andamento dos serviços, fortalecendo o controle social e a fiscalização cidadã.
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026, CARLOS LUIZ DE DEUS, AIDANO APARECIDO DE SOUZA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 63ª Sessão Ordinária de 2026 | 25/05/2026 | Leitura |
| Pauta | 69ª Sessão Ordinária de 2026 | 06/07/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 70ª Sessão Ordinária de 2026 | 13/07/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 71ª Sessão Ordinária de 2026 | 20/07/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 73ª Sessão Ordinária de 2026 | 03/08/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 74ª Sessão Ordinária de 2026 | 10/08/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 75ª Sessão Ordinária de 2026 | 17/08/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 76ª Sessão Ordinária de 2026 | 24/08/2026 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado