Projeto de Lei Nº 67/2026
Tipo: Legislativo
Data: 22/05/2026
Protocolo: 03005/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Assunto: Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de QR Code nas placas de obras públicas municipais, com a finalidade de ampliar a transparência pública, garantir o acesso da população às informações relativas à execução das obras, contratos, valores investidos, prazos, pagamentos e andamento dos serviços, fortalecendo o controle social e a fiscalização cidadã.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 25/05/2026 | 405,3 KB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 10/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026
Envio: 10/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 10/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 10/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 10/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 09/06/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de Urbanismo Obras e Serviço Público
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/06/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 67/2026. EMENTA: DIREITO MUNICIPAL. TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA. PROJETO DE LEI Nº 67/2026. OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE QR CODE EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS COM ACESSO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL CONFIGURADA (ART. 30, I E II, CF/88). CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (ART. 37, CAPUT, CF/88) E DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XXXIII, CF/88). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA (TEMA 917/STF). CONFORMIDADE COM A LEI Nº 12.527/2011, A LEI Nº 14.133/2021 E A LC Nº 101/2000. IMPACTO FISCAL IRRELEVANTE (ART. 10 DA LDO 2026). AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. PARECER PELA VIABILIDADE JURÍDICA E PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 67/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 28/05/2026
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 67/2026.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 67/2026 | 09/06/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 67/2026 - Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de QR Code nas placas de obras públicas municipais, com a finalidade de ampliar a transparência pública, garantir o acesso da população às informações relativas à execução das obras, contratos, valores investidos, prazos, pagamentos e andamento dos serviços, fortalecendo o controle social e a fiscalização cidadã. EMENTA: DIREITO MUNICIPAL. TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA. PROJETO DE LEI Nº 67/2026. OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE QR CODE EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS COM ACESSO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL CONFIGURADA (ART. 30, I E II, CF/88). CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (ART. 37, CAPUT, CF/88) E DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XXXIII, CF/88). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA (TEMA 917/STF). CONFORMIDADE COM A LEI Nº 12.527/2011, A LEI Nº 14.133/2021 E A LC Nº 101/2000. IMPACTO FISCAL IRRELEVANTE (ART. 10 DA LDO 2026). AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. PARECER PELA VIABILIDADE JURÍDICA E PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 313/2026 ao Projeto de Lei Nº 67/2026 | 10/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 67/2026 - Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de QR Code nas placas de obras públicas municipais, com a finalidade de ampliar a transparência pública, garantir o acesso da população às informações relativas à execução das obras, contratos, valores investidos, prazos, pagamentos e andamento dos serviços, fortalecendo o controle social e a fiscalização cidadã.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 314/2026 ao Projeto de Lei Nº 67/2026 | 10/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 67/2026 - Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de QR Code nas placas de obras públicas municipais, com a finalidade de ampliar a transparência pública, garantir o acesso da população às informações relativas à execução das obras, contratos, valores investidos, prazos, pagamentos e andamento dos serviços, fortalecendo o controle social e a fiscalização cidadã.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 315/2026 ao Projeto de Lei Nº 67/2026 | 10/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 67/2026 - Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de QR Code nas placas de obras públicas municipais, com a finalidade de ampliar a transparência pública, garantir o acesso da população às informações relativas à execução das obras, contratos, valores investidos, prazos, pagamentos e andamento dos serviços, fortalecendo o controle social e a fiscalização cidadã.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 316/2026 ao Projeto de Lei Nº 67/2026 | 10/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 67/2026 - Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de QR Code nas placas de obras públicas municipais, com a finalidade de ampliar a transparência pública, garantir o acesso da população às informações relativas à execução das obras, contratos, valores investidos, prazos, pagamentos e andamento dos serviços, fortalecendo o controle social e a fiscalização cidadã.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 317/2026 ao Projeto de Lei Nº 67/2026 | 10/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 67/2026 - Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de QR Code nas placas de obras públicas municipais, com a finalidade de ampliar a transparência pública, garantir o acesso da população às informações relativas à execução das obras, contratos, valores investidos, prazos, pagamentos e andamento dos serviços, fortalecendo o controle social e a fiscalização cidadã.
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 63ª Sessão Ordinária de 2026 | 25/05/2026 | Leitura |