Projeto de Lei Nº 68/2026
Tipo: Legislativo
Data: 22/05/2026
Protocolo: 03006/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre o treinamento de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e de exploração infantil no município, o treinamento poderá ser direcionado a todos os profissionais que tenham contato direto ou indireto com crianças e adolescentes nas dependências de creches e outras instituições públicas ou privadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 25/05/2026 | 415,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Envio: 24/07/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho à autora para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico,
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/07/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o PL 68/2026.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 68/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 29/05/2026
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 68/2026.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 68/2026 | 23/07/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 68/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre o treinamento de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e de exploração infantil no município, o treinamento poderá ser direcionado a todos os profissionais que tenham contato direto ou indireto com crianças e adolescentes nas dependências de creches e outras instituições públicas ou privadas. EMENTA: PROJETO DE LEI nº 68/2026. INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ABUSO E EXPLORAÇÃO INFANTIL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL SUPLEMENTAR FUNDAMENTADA NO ARTIGO 30, INCISOS I E II, DA CRFB/1988. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE SOB A ÓTICA DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 61, §1º, CRFB/1988. CONSTATADA INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 113 DO ADCT E AO ARTIGO 16 DA LRF. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO. RECOMENDAÇÃO DE AJUSTE REDACIONAL E SANEAMENTO FISCAL. CONCLUSÃO PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO DAS VULNERABILIDADES IDENTIFICADAS. Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 63ª Sessão Ordinária de 2026 | 25/05/2026 | Leitura |