Projeto de Lei Nº 68/2026
Tipo: Legislativo
Data: 22/05/2026
Protocolo: 03006/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre o treinamento de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e de exploração infantil no município, o treinamento poderá ser direcionado a todos os profissionais que tenham contato direto ou indireto com crianças e adolescentes nas dependências de creches e outras instituições públicas ou privadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 25/05/2026 | 415,4 KB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 21/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026
Envio: 21/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 21/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 21/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 21/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 21/08/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Diante da manifestação da Vereadora Autora pela continuidade da tramitação, Encaminho para elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de segurança pública
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho à autora, para manifestação, se assim desejar, dos apontamentos do último parecer juridico
Resposta: 21/08/2026
Complemento: Despacho ao PL 68/26 devido ao relatório jurídico n.2 após apresentada emenda.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/08/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 68/2026 - Emenda.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 68/2026
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 10/08/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Emenda apresentada.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Envio: 24/07/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho à autora para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico,
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/07/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o PL 68/2026.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 68/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 29/05/2026
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 68/2026.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 68/2026 | 23/07/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 68/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre o treinamento de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e de exploração infantil no município, o treinamento poderá ser direcionado a todos os profissionais que tenham contato direto ou indireto com crianças e adolescentes nas dependências de creches e outras instituições públicas ou privadas. EMENTA: PROJETO DE LEI nº 68/2026. INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ABUSO E EXPLORAÇÃO INFANTIL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL SUPLEMENTAR FUNDAMENTADA NO ARTIGO 30, INCISOS I E II, DA CRFB/1988. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE SOB A ÓTICA DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 61, §1º, CRFB/1988. CONSTATADA INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 113 DO ADCT E AO ARTIGO 16 DA LRF. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO. RECOMENDAÇÃO DE AJUSTE REDACIONAL E SANEAMENTO FISCAL. CONCLUSÃO PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO DAS VULNERABILIDADES IDENTIFICADAS. Autoria: Mauro Zamaro |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 68/2026 | 10/08/2026 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 68/2026 de acordo com parecer jurídico.
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
|
| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 68/2026 | 18/08/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 68/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre o treinamento de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e de exploração infantil no município, o treinamento poderá ser direcionado a todos os profissionais que tenham contato direto ou indireto com crianças e adolescentes nas dependências de creches e outras instituições públicas ou privadas.
Autoria: Mauro Zamaro |
|
| Parecer das Comissões Nº 564/2026 ao Projeto de Lei Nº 68/2026 | 21/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 68/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre o treinamento de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e de exploração infantil no município, o treinamento poderá ser direcionado a todos os profissionais que tenham contato direto ou indireto com crianças e adolescentes nas dependências de creches e outras instituições públicas ou privadas.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 565/2026 ao Projeto de Lei Nº 68/2026 | 21/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 68/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre o treinamento de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e de exploração infantil no município, o treinamento poderá ser direcionado a todos os profissionais que tenham contato direto ou indireto com crianças e adolescentes nas dependências de creches e outras instituições públicas ou privadas.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 566/2026 ao Projeto de Lei Nº 68/2026 | 21/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 68/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre o treinamento de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e de exploração infantil no município, o treinamento poderá ser direcionado a todos os profissionais que tenham contato direto ou indireto com crianças e adolescentes nas dependências de creches e outras instituições públicas ou privadas.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 567/2026 ao Projeto de Lei Nº 68/2026 | 21/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 68/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre o treinamento de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e de exploração infantil no município, o treinamento poderá ser direcionado a todos os profissionais que tenham contato direto ou indireto com crianças e adolescentes nas dependências de creches e outras instituições públicas ou privadas.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 569/2026 ao Projeto de Lei Nº 68/2026 | 21/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 68/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre o treinamento de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e de exploração infantil no município, o treinamento poderá ser direcionado a todos os profissionais que tenham contato direto ou indireto com crianças e adolescentes nas dependências de creches e outras instituições públicas ou privadas.
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 63ª Sessão Ordinária de 2026 | 25/05/2026 | Leitura |
| Pauta | 77ª Sessão Ordinária de 2026 | 31/08/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 78ª Sessão Ordinária de 2026 | 08/09/2026 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado