Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Contrario

Data: 26/05/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 61/2026 - Cria o Cadastro Habitacional Digital do Município de Pirassununga e dá outras providências.


EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 61/2026. CADASTRO HABITACIONAL DIGITAL.COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO DE GESTÃO DA DEMANDA HABITACIONAL E SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. COMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CF/88, COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI N.º 13.709/2018), COM O MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N.º 12.965/2014) E COM A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI N.º 12.527/2011). INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DE RECEITA. CRIAÇÃO DE DESPESA CONTINUADA SEM ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E SEM DEMONSTRAÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM PPA, LDO E LOA (ARTS. 16 E 17 DA LC N.º 101/2000). DELEGAÇÃO REGULAMENTAR AMPLA QUANTO ÀS EXCEÇÕES À VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL (ART. 7.º, II DO PL). RISCOS DE DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. VIABILIDADE CONDICIONADA AO SANEAMENTO FISCAL E À DELIMITAÇÃO LEGAL MÍNIMA DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE.