Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favorável com ressalvas

Data: 26/05/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 62/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 62/2026. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS. VALOR TOTAL DE R$ 3.869.541,09. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 165 DA CF/88 E ART. 33, § 1.º, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. AMPARO NOS ARTS. 41, II, E 42 DA LEI FEDERAL N.º 4.320/1964. FONTES DE COBERTURA: SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DE OBRIGAÇÃO PREEXISTENTE (PENSÕES CASEM/IPESP). AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO. ART. 17 DA LC N.º 101/2000 INAPLICÁVEL. DESPESAS LASTREADAS EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. AUSÊNCIA, NA INSTRUÇÃO, DO RELATÓRIO DE TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO EXIGIDOS PELO ART. 43, § 4.º, DA LEI N.º 4.320/1964. FRAGILIDADE FORMAL SANÁVEL. AÇÕES DE DIREITOS HUMANOS ENVOLVENDO OBRAS E SERVIÇOS NOVOS. RISCO DE DESCONFORMIDADE COM O ART. 15 DA LC N.º 101/2000 POR AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA EXPANDIDA DE IMPACTO PARA OS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES. PROPOSITURA JURIDICAMENTE VIÁVEL COM RESSALVAS. CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO, PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR INDICADA.