Projeto de Lei Nº 69/2026
Tipo: Executivo
Data: 26/05/2026
Protocolo: 03071/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária – PDV, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pirassununga e dá outras providências.
Observações: Referência: Protocolo n° 3337/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL xx-2026_Institui Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV | 26/05/2026 | 3,3 MB | ||
| PL - PDV (pzr) | .doc | 26/05/2026 | 128 KB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 10/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 10/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 10/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 10/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 09/06/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/06/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 69/2026 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE PESSOAL. PROJETO DE LEI Nº 69/2026. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 61, §1º, II, "c", DA CF/88, DE APLICAÇÃO SIMÉTRICA AO PLANO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL CONFIGURADA. ARTS. 30, I, DA CF/88 E 5º, XXII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO OU DO ESTADO. COMPATIBILIDADE VERTICAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, CF/88). CONVERGÊNCIA COM O ART. 169, §3º, I, DA CF/88. QUITAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS DISCRIMINADAS NO TERMO DE RESCISÃO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 152 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEIS MUNICIPAIS Nº 6.139/2023 E Nº 6.185/2023 MATERIALMENTE EXAURIDAS. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA COM O ORDENAMENTO MUNICIPAL VIGENTE. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 14 DA LC 101/2000. DESPESA NÃO CONFIGURADA COMO OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LRF, ANTE A NATUREZA CONDICIONAL E DISCRICIONÁRIA DE CADA EDIÇÃO DO PROGRAMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA PARA O EXERCÍCIO DE 2026. CUMPRIMENTO FORMAL DO ART. 16 DA LRF PARA O EXERCÍCIO CORRENTE. INOVAÇÃO NORMATIVA LEGÍTIMA COM INTERESSE LOCAL VERIFICÁVEL. DELEGAÇÃO REGULAMENTAR AO EXECUTIVO DENTRO DE PARÂMETROS LEGAIS FIXADOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (ART. 37, CAPUT, CF/88) E DA VEDAÇÃO DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EM BRANCO. VÍCIO FORMAL SANÁVEL IDENTIFICADO: AUSÊNCIA DE CLÁUSULA REVOGATÓRIA EXPRESSA DAS LEIS Nº 6.139/2023 E Nº 6.185/2023, EM CONTRARIEDADE AO ART. 9º DA LC 95/1992. NECESSIDADE DE OBJETIVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE "EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO" PARA FINS DE NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VEDAÇÃO (ART. 10 DO PROJETO). RECOMENDAÇÃO DE EMENDA ADITIVA PARA TORNAR EXPLÍCITA A VINCULAÇÃO AO ART. 16, §1º E §2º, DA LRF PARA CADA NOVA EDIÇÃO DO PROGRAMA. PARECER PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO, COM RESSALVAS DE ORDEM TÉCNICO-LEGISLATIVA.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 69/2026
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 26/05/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 69/2026 | 03/06/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 69/2026 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária – PDV, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pirassununga e dá outras providências. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE PESSOAL. PROJETO DE LEI Nº 69/2026. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 61, §1º, II, "c", DA CF/88, DE APLICAÇÃO SIMÉTRICA AO PLANO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL CONFIGURADA. ARTS. 30, I, DA CF/88 E 5º, XXII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO OU DO ESTADO. COMPATIBILIDADE VERTICAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, CF/88). CONVERGÊNCIA COM O ART. 169, §3º, I, DA CF/88. QUITAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS DISCRIMINADAS NO TERMO DE RESCISÃO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 152 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEIS MUNICIPAIS Nº 6.139/2023 E Nº 6.185/2023 MATERIALMENTE EXAURIDAS. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA COM O ORDENAMENTO MUNICIPAL VIGENTE. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 14 DA LC 101/2000. DESPESA NÃO CONFIGURADA COMO OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LRF, ANTE A NATUREZA CONDICIONAL E DISCRICIONÁRIA DE CADA EDIÇÃO DO PROGRAMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA PARA O EXERCÍCIO DE 2026. CUMPRIMENTO FORMAL DO ART. 16 DA LRF PARA O EXERCÍCIO CORRENTE. INOVAÇÃO NORMATIVA LEGÍTIMA COM INTERESSE LOCAL VERIFICÁVEL. DELEGAÇÃO REGULAMENTAR AO EXECUTIVO DENTRO DE PARÂMETROS LEGAIS FIXADOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (ART. 37, CAPUT, CF/88) E DA VEDAÇÃO DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EM BRANCO. VÍCIO FORMAL SANÁVEL IDENTIFICADO: AUSÊNCIA DE CLÁUSULA REVOGATÓRIA EXPRESSA DAS LEIS Nº 6.139/2023 E Nº 6.185/2023, EM CONTRARIEDADE AO ART. 9º DA LC 95/1992. NECESSIDADE DE OBJETIVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE "EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO" PARA FINS DE NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VEDAÇÃO (ART. 10 DO PROJETO). RECOMENDAÇÃO DE EMENDA ADITIVA PARA TORNAR EXPLÍCITA A VINCULAÇÃO AO ART. 16, §1º E §2º, DA LRF PARA CADA NOVA EDIÇÃO DO PROGRAMA. PARECER PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO, COM RESSALVAS DE ORDEM TÉCNICO-LEGISLATIVA. Autoria: Mauro Zamaro |
|
| Parecer das Comissões Nº 309/2026 ao Projeto de Lei Nº 69/2026 | 10/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 69/2026 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária – PDV, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pirassununga e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 310/2026 ao Projeto de Lei Nº 69/2026 | 10/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 69/2026 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária – PDV, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pirassununga e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 311/2026 ao Projeto de Lei Nº 69/2026 | 10/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 69/2026 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária – PDV, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pirassununga e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 312/2026 ao Projeto de Lei Nº 69/2026 | 10/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 69/2026 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária – PDV, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pirassununga e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 64ª Sessão Ordinária de 2026 | 01/06/2026 | Leitura |