Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favorável com ressalvas

Data: 27/05/2026

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 56/2026 - Projeto de Lei que institui, no âmbito do Município, o serviço de vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando garantir acessibilidade, inclusão e atendimento humanizado nos serviços de saúde.

EMENTA: PROJETO DE LEI 56/2026. INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TEA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL SUPLEMENTAR. ARTS. 23, II, 24, XII, E 30, II, DA CF/88. COMPATIBILIDADE MATERIAL COM A LEI Nº 12.764/2012 (POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA) E COM O ART. 18, § 4º, III, DA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). PROPOSITURA DE NATUREZA SUPLEMENTAR. ESPECIFICAÇÃO LOCAL DE DIRETRIZ FEDERAL PREEXISTENTE. INTERESSE LOCAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 14 DA LC Nº 101/2000. CRIAÇÃO DE DESPESA DE CARÁTER CONTINUADO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DE DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS. DESCONFORMIDADE COM OS ARTS. 16 E 17 DA LC Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO. POTENCIAL INSEGURANÇA JURÍDICA. RISCO INDIRETO DE OFENSA AO ART. 5º, II, DA CF/88 EM CASO DE REGULAMENTAÇÃO RESTRITIVA SEM PARÂMETROS LEGAIS PRÉVIOS. PROPOSITURA JURIDICAMENTE VIÁVEL COM RESSALVAS. CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO CONDICIONADA À JUNTADA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FISCAL. RESSALVAS QUANTO À FIXAÇÃO DE PRAZO REGULAMENTAR E PREVISÃO DE CRITÉRIOS MÍNIMOS DE PRIORIZAÇÃO PARA DEMANDA REPRIMIDA.