Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 64/2026
Tipo: Parecer Contrario
Data: 27/05/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 64/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação do Centro Empresarial Santa Fé no Município de Pirassununga, e dá outras providências.
EMENTA: PROJETO DE LEI 64/2026. IMPLANTAÇÃO DE CENTRO EMPRESARIAL EM ÁREAS PÚBLICAS. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA PARA INCLUSÃO DE NOVAS ATIVIDADES ECONÔMICAS POR ATO DO EXECUTIVO. PREVISÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA ESPECÍFICA SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO DOS IMÓVEIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI N.º 14.133/2021 E DO ART. 14 DA LRF. VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO DA TÉCNICA LEGISLATIVA E DA INSTRUÇÃO FISCAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PL 64-2026 - Documento Assinado | 27/05/2026 | 846,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/2026 | 21/05/2026 | Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação do Centro Empresarial Santa Fé no Município de Pirassununga, e dá outras providências. |