Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 49/2026
Tipo: Parecer Contrario
Data: 27/05/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 49/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
MANTÉM AS CONCLUSÕES EXARADAS NO RELATÓRIO JURÍDICO 01 AO PROJETO DE LEI 49/2026. PARECER NÃO VINCULANTE AOS EDIS. ANÁLISE DO DOCUMENTO COMPLEMENTAR EXCEDE A FUNÇÃO DA PROCURADORIA LEGISLATIVA, TANGENCIANDO O MÉRITO POLÍTICO. MANTIDA AUSÊNCIA DOCUMENTAL PREVISTA NA LEI 4320/1964 E LRF PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Complementar PL 49-2026 - Documento Assinado | 27/05/2026 | 532,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 49/2026 | 17/04/2026 | Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |