Indicação Nº 271/2026
Tipo: Anteprojeto de Lei
Data: 29/05/2026
Protocolo: 03141/2026
Situação: Tramitando
Autoria: FABRÍCIO LUBRECHET
Assunto: Anteprojeto de Lei que confere ao servidor público municipal a redução de jornada para pais com filhos com deficiência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 01/06/2026 | 342,6 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 64ª Sessão Ordinária de 2026 | 01/06/2026 | Leitura |