Indicação Nº 272/2026
Tipo: Outros
Data: 02/06/2026
Protocolo: 03163/2026
Situação: Tramitando
Autoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Assunto: Indicação isentando a cobrança de taxa de uso (quadras, praças, etc) especificamente "eventos de caráter filantrópico, religioso ou social, realizados por entidades sem fins lucrativos, desde que comprovada a gratuidade e o interesse público".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 08/06/2026 | 413,1 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 65ª Sessão Ordinária de 2026 | 08/06/2026 | Leitura |