Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 65/2026
Tipo: Parecer Contrario
Data: 02/06/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 65/2026 - Dispõe sobre a condução de cães em vias e logradouros, manutenção de animais no Município de Pirassununga e dá outras providências.
EMENTA: PROJETO DE LEI 65/2026. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. MATÉRIA DE POSTURAS MUNICIPAIS E REGULAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS. LEI ORGÂNICA QUE RESERVA A DISCIPLINA À LEI COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE FUNGIBILIDADE ENTRE OS RITOS LEGISLATIVOS. LEI ORDINÁRIA INADEQUADA PARA ALTERAR, REVOGAR OU SUBSTITUIR NORMA COMPLEMENTAR VIGENTE. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA ESPÉCIE NORMATIVA AO RITO DO ART. 31 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. NÃO CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO, REAPRESENTAÇÃO COMO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PL 65-2026 - Documento Assinado | 02/06/2026 | 882,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 65/2026 | 21/05/2026 | Dispõe sobre a condução de cães em vias e logradouros, manutenção de animais no Município de Pirassununga e dá outras providências. |