Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favorável com ressalvas

Data: 02/06/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 63/2026 - Projeto de lei .Dispõe sobre a afixação de placas informativas de aluguel nos imóveis locados pela Administração Direta e Indireta do Município de Pirassununga.
EMENTA: PROJETO DE LEIO Nº 63/2026. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI MUNICIPAL. TRANSPARÊNCIA ATIVA. OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS EM IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E CONCRETIZAR O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE VÍCIO DE INICIATIVA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DA DISCIPLINA OPERACIONAL QUANTO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL E AO SUPORTE MATERIAL. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. DESPESA DE PEQUENO VULTO – POSSIBILIDADE NOS LIMITES DETERMINADOS NA LDO E LOA. TRAMITAÇÃO VIÁVEL, COM RESSALVAS .