Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 66/2026
Tipo: Parecer Contrario
Data: 02/06/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 66/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação, nas redes pública e particular, da carteira de vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar e revoga a Lei nº 3.814, de 3 de abril de 2009.
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 66/2026. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE VACINAL PARA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO BÁSICA, NAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA SUPLEMENTAÇÃO NORMATIVA EM MATÉRIA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À MATRÍCULA PELA FALTA DO DOCUMENTO. PRAZO DE REGULARIZAÇÃO VACINAL DE 20 DIAS. COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.814/2009. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO TERMINOLÓGICA E HARMONIZAÇÃO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUANTO AO PRAZO DE REGULARIZAÇÃO, CONDICIONANTE À CONTINUIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PL 66-2026 - Documento Assinado | 02/06/2026 | 833 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 66/2026 | 21/05/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação, nas redes pública e particular, da carteira de vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar e revoga a Lei nº 3.814, de 3 de abril de 2009. |