Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favorável com ressalvas

Data: 03/06/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 69/2026 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária – PDV, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pirassununga e dá outras providências.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE PESSOAL. PROJETO DE LEI Nº 69/2026. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 61, §1º, II, "c", DA CF/88, DE APLICAÇÃO SIMÉTRICA AO PLANO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL CONFIGURADA. ARTS. 30, I, DA CF/88 E 5º, XXII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO OU DO ESTADO. COMPATIBILIDADE VERTICAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, CF/88). CONVERGÊNCIA COM O ART. 169, §3º, I, DA CF/88. QUITAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS DISCRIMINADAS NO TERMO DE RESCISÃO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 152 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEIS MUNICIPAIS Nº 6.139/2023 E Nº 6.185/2023 MATERIALMENTE EXAURIDAS. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA COM O ORDENAMENTO MUNICIPAL VIGENTE. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 14 DA LC 101/2000. DESPESA NÃO CONFIGURADA COMO OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LRF, ANTE A NATUREZA CONDICIONAL E DISCRICIONÁRIA DE CADA EDIÇÃO DO PROGRAMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDICADA PARA O EXERCÍCIO DE 2026. CUMPRIMENTO FORMAL DO ART. 16 DA LRF PARA O EXERCÍCIO CORRENTE. INOVAÇÃO NORMATIVA LEGÍTIMA COM INTERESSE LOCAL VERIFICÁVEL. DELEGAÇÃO REGULAMENTAR AO EXECUTIVO DENTRO DE PARÂMETROS LEGAIS FIXADOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (ART. 37, CAPUT, CF/88) E DA VEDAÇÃO DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EM BRANCO. VÍCIO FORMAL SANÁVEL IDENTIFICADO: AUSÊNCIA DE CLÁUSULA REVOGATÓRIA EXPRESSA DAS LEIS Nº 6.139/2023 E Nº 6.185/2023, EM CONTRARIEDADE AO ART. 9º DA LC 95/1992. NECESSIDADE DE OBJETIVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE "EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO" PARA FINS DE NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VEDAÇÃO (ART. 10 DO PROJETO). RECOMENDAÇÃO DE EMENDA ADITIVA PARA TORNAR EXPLÍCITA A VINCULAÇÃO AO ART. 16, §1º E §2º, DA LRF PARA CADA NOVA EDIÇÃO DO PROGRAMA. PARECER PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO, COM RESSALVAS DE ORDEM TÉCNICO-LEGISLATIVA.