Projeto de Lei Nº 71/2026
Tipo: Executivo
Data: 08/06/2026
Protocolo: 03248/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis públicos municipais, por preço não inferior ao de avaliação, e dá outras providências.
Observações: Referência: Processo nº 1912/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL xxx-2026_Alienação Bens Imóveis_Protoc 1912-2026 | 08/06/2026 | 9,5 MB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 25/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 25/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 25/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026
Envio: 25/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 25/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026
Envio: 25/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 25/06/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de emprego, renda e moradia 6) do consumidor e do contribuinte
Remetente: Mauro Zamaro
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/06/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Retifica o relatório jurídico apresentado ao projeto de lei 71/2026 em função da verificação posterior da revogação da Lei Municipal nº 4.465/2013.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 71/2026
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/06/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 71/2026. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 71/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE VENDA E PRÉVIA LICITAÇÃO, BENS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR PREÇO NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, COM DESTINAÇÃO DA RECEITA OBSERVADA O ART. 44, LRF. APONTA VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO DA ANTINOMIA DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.465/2013. SANEAMENTO MEDIANTE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI 4.465/2013. JURIDICAMENTE VIÁVEL, COM RESSALVAS.
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 08/06/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 71/2026 | 25/06/2026 |
Retifica o relatório jurídico apresentado ao projeto de lei 71/2026 em função da verificação posterior da revogação da Lei Municipal nº 4.465/2013.
Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 374/2026 ao Projeto de Lei Nº 71/2026 | 25/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 71/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis públicos municipais, por preço não inferior ao de avaliação, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 375/2026 ao Projeto de Lei Nº 71/2026 | 25/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 71/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis públicos municipais, por preço não inferior ao de avaliação, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026, REINALDO CARIDADE |
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| Parecer das Comissões Nº 376/2026 ao Projeto de Lei Nº 71/2026 | 25/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 71/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis públicos municipais, por preço não inferior ao de avaliação, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026, THEO SANTOS DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 377/2026 ao Projeto de Lei Nº 71/2026 | 25/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 71/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis públicos municipais, por preço não inferior ao de avaliação, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 378/2026 ao Projeto de Lei Nº 71/2026 | 25/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 71/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis públicos municipais, por preço não inferior ao de avaliação, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 379/2026 ao Projeto de Lei Nº 71/2026 | 25/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 71/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis públicos municipais, por preço não inferior ao de avaliação, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 462/2026 ao Projeto de Lei Nº 71/2026 | 25/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 71/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis públicos municipais, por preço não inferior ao de avaliação, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026 |
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| Requerimento Nº 507/2026 | 29/06/2026 |
Projeto de Lei nº 71/2026
Autoria: THEO SANTOS DE SOUZA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 65ª Sessão Ordinária de 2026 | 08/06/2026 | Leitura |
| Pauta | 71ª Sessão Ordinária de 2026 | 20/07/2026 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta