Projeto de Lei Nº 71/2026
Tipo: Executivo
Data: 08/06/2026
Protocolo: 03248/2026
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis públicos municipais, por preço não inferior ao de avaliação, e dá outras providências.
Observações: Referência: Processo nº 1912/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL xxx-2026_Alienação Bens Imóveis_Protoc 1912-2026 | 08/06/2026 | 9,5 MB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 25/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 25/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 25/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026
Envio: 25/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 25/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026
Envio: 25/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 25/06/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de emprego, renda e moradia 6) do consumidor e do contribuinte
Remetente: Mauro Zamaro
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/06/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Retifica o relatório jurídico apresentado ao projeto de lei 71/2026 em função da verificação posterior da revogação da Lei Municipal nº 4.465/2013.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 71/2026
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/06/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 71/2026. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 71/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE VENDA E PRÉVIA LICITAÇÃO, BENS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR PREÇO NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, COM DESTINAÇÃO DA RECEITA OBSERVADA O ART. 44, LRF. APONTA VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO DA ANTINOMIA DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.465/2013. SANEAMENTO MEDIANTE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI 4.465/2013. JURIDICAMENTE VIÁVEL, COM RESSALVAS.
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 08/06/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 71/2026 | 25/06/2026 |
Retifica o relatório jurídico apresentado ao projeto de lei 71/2026 em função da verificação posterior da revogação da Lei Municipal nº 4.465/2013.
Autoria: Mauro Zamaro |
|
| Parecer das Comissões Nº 374/2026 ao Projeto de Lei Nº 71/2026 | 25/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 71/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis públicos municipais, por preço não inferior ao de avaliação, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 375/2026 ao Projeto de Lei Nº 71/2026 | 25/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 71/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis públicos municipais, por preço não inferior ao de avaliação, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026, REINALDO CARIDADE |
|
| Parecer das Comissões Nº 376/2026 ao Projeto de Lei Nº 71/2026 | 25/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 71/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis públicos municipais, por preço não inferior ao de avaliação, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026, THEO SANTOS DE SOUZA |
|
| Parecer das Comissões Nº 377/2026 ao Projeto de Lei Nº 71/2026 | 25/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 71/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis públicos municipais, por preço não inferior ao de avaliação, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 378/2026 ao Projeto de Lei Nº 71/2026 | 25/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 71/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis públicos municipais, por preço não inferior ao de avaliação, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 379/2026 ao Projeto de Lei Nº 71/2026 | 25/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 71/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis públicos municipais, por preço não inferior ao de avaliação, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 462/2026 ao Projeto de Lei Nº 71/2026 | 25/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 71/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis públicos municipais, por preço não inferior ao de avaliação, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026 |
|
| Requerimento Nº 507/2026 | 29/06/2026 |
Projeto de Lei nº 71/2026
Autoria: THEO SANTOS DE SOUZA |
|
| Pedido de Informação Nº 155/2026 | 17/07/2026 |
Pedido de Informação sobre o Projeto de Lei nº 71/2026.
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026 |
|
| Lei Ordinária Nº 6616 ao Projeto de Lei Nº 71/2026 | 20/08/2026 |
Lei Ordinária ao Projeto de Lei Nº 71/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis públicos municipais, por preço não inferior ao de avaliação, e dá outras providências.
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 65ª Sessão Ordinária de 2026 | 08/06/2026 | Leitura |
| Pauta | 71ª Sessão Ordinária de 2026 | 20/07/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 73ª Sessão Ordinária de 2026 | 03/08/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 74ª Sessão Ordinária de 2026 | 10/08/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 75ª Sessão Ordinária de 2026 | 17/08/2026 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: Regime de Urgência 1ª e 2ª discussões
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado