Projeto de Lei Nº 72/2026
Tipo: Executivo
Data: 08/06/2026
Protocolo: 03251/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Observações: Referência: Protocolos 3323/2026 e 427/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Crédito Saúde_superavit_Oficio + PL + Justificativa + Anexos | 08/06/2026 | 2 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 08/06/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 65ª Sessão Ordinária de 2026 | 08/06/2026 | Leitura |