Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026
Tipo: Legislativo
Data: 08/06/2026
Protocolo: 03264/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: THEO SANTOS DE SOUZA
Assunto: Dispõe sobre a condução de cães em vias e logradouros, manutenção de animais no Município de Pirassununga, revoga trechos da Lei Complementar nº 202, de 17 de novembro de 2023 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 08/06/2026 | 381,8 KB | ||
| siscam_projeto_lei_complementar_n_3_2026_comunicado_projeto_lei_complementar_03_2026 | 17/06/2026 | 196,8 KB | ||
| Diário Eletrônico nº 155 - 17 de Junho de 2026 | 18/06/2026 | 2,2 MB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 16/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026
Envio: 16/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 16/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 16/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 16/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 16/07/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Não havendo manifestação do autor, solicito a elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de segurança pública
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 23/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Em que pese a tramitação iniciar-se após prazo de publicação, envio desde já ao autor para que, em havendo interesse, apresente emendas ou mantenha a tramitação como se encontra, tudo em razão de apontamentos da procuradoria legislativa
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/06/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2026. EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2026. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS. NORMAS SOBRE CONDUÇÃO, MANUTENÇÃO E ADESTRAMENTO DE CÃES EM VIAS E LOGRADOUROS, COM PREVISÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E REVOGAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 202/2023. MATÉRIA SUBMETIDA À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA LOCAL PARA DISCIPLINAR POSTURAS, HIGIENE PÚBLICA, SEGURANÇA E LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. COMPATIBILIDADE COM A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR MUNICIPAL E COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PELA CONTINUIDADE DE TRAMITAÇÃO, RECOMENDAÇÃO DE AJUSTES PONTUAIS DE REDAÇÃO PARA ASSEGURAR PROPORCIONALIDADE, EXEQUIBILIDADE E DELIMITAÇÃO NORMATIVA DAS HIPÓTESES DEPENDENTES DE REGULAMENTO.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 10/06/2026
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 03/2026.
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 08/06/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 | 16/06/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 - Dispõe sobre a condução de cães em vias e logradouros, manutenção de animais no Município de Pirassununga, revoga trechos da Lei Complementar nº 202, de 17 de novembro de 2023 e dá outras providências. EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2026. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS. NORMAS SOBRE CONDUÇÃO, MANUTENÇÃO E ADESTRAMENTO DE CÃES EM VIAS E LOGRADOUROS, COM PREVISÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E REVOGAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 202/2023. MATÉRIA SUBMETIDA À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA LOCAL PARA DISCIPLINAR POSTURAS, HIGIENE PÚBLICA, SEGURANÇA E LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. COMPATIBILIDADE COM A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR MUNICIPAL E COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PELA CONTINUIDADE DE TRAMITAÇÃO, RECOMENDAÇÃO DE AJUSTES PONTUAIS DE REDAÇÃO PARA ASSEGURAR PROPORCIONALIDADE, EXEQUIBILIDADE E DELIMITAÇÃO NORMATIVA DAS HIPÓTESES DEPENDENTES DE REGULAMENTO. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 443/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 | 16/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 - Dispõe sobre a condução de cães em vias e logradouros, manutenção de animais no Município de Pirassununga, revoga trechos da Lei Complementar nº 202, de 17 de novembro de 2023 e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 444/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 | 16/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 - Dispõe sobre a condução de cães em vias e logradouros, manutenção de animais no Município de Pirassununga, revoga trechos da Lei Complementar nº 202, de 17 de novembro de 2023 e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 445/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 | 16/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 - Dispõe sobre a condução de cães em vias e logradouros, manutenção de animais no Município de Pirassununga, revoga trechos da Lei Complementar nº 202, de 17 de novembro de 2023 e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 446/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 | 16/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 - Dispõe sobre a condução de cães em vias e logradouros, manutenção de animais no Município de Pirassununga, revoga trechos da Lei Complementar nº 202, de 17 de novembro de 2023 e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 447/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 | 16/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 - Dispõe sobre a condução de cães em vias e logradouros, manutenção de animais no Município de Pirassununga, revoga trechos da Lei Complementar nº 202, de 17 de novembro de 2023 e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026 |