Câmara Municipal de Pirassununga

Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA

Envio: 29/09/2026

Objetivo: Ciência e Parecer

Complemento: Com a apresentação do Relatório Jurídico, encaminho o Veto ao PLC 03/2026 para apreciação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação nos termos do art 77 do Regimento Interno. Encaminho ao Vereador Autor para conhecimento do veto aposto.

Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS

Envio: 29/09/2026

Objetivo: Ciência e Parecer

Complemento: Com a apresentação do Relatório Jurídico, encaminho o Veto ao PLC 03/2026 para apreciação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação nos termos do art 77 do Regimento Interno. Encaminho ao Vereador Autor para conhecimento do veto aposto.

Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER

Envio: 29/09/2026

Objetivo: Ciência e Parecer

Complemento: Com a apresentação do Relatório Jurídico, encaminho o Veto ao PLC 03/2026 para apreciação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação nos termos do art 77 do Regimento Interno. Encaminho ao Vereador Autor para conhecimento do veto aposto.

Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET

Envio: 29/09/2026

Objetivo: Ciência e Parecer

Complemento: Com a apresentação do Relatório Jurídico, encaminho o Veto ao PLC 03/2026 para apreciação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação nos termos do art 77 do Regimento Interno. Encaminho ao Vereador Autor para conhecimento do veto aposto.

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026

Envio: 29/09/2026

Objetivo: Ciência e Parecer

Complemento: Com a apresentação do Relatório Jurídico, encaminho o Veto ao PLC 03/2026 para apreciação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação nos termos do art 77 do Regimento Interno. Encaminho ao Vereador Autor para conhecimento do veto aposto.

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 28/09/2026

Objetivo: Para ciência e providências

Complemento: Encaminho Parecer Jurídico sobre o Veto ao Projeto de Lei Complementar n° 3/2026. EMENTA: PARECER JURÍDICO. VETO TOTAL Nº 1/2026 AO AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2026). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. POSTURAS MUNICIPAIS. CONDUÇÃO E GUARDA DE CÃES. ANÁLISE IMPARCIAL DA JURIDICIDADE DOS CENÁRIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO. CENÁRIO DA MANUTENÇÃO DO VETO FUNDADO EM VÍCIO FORMAL POR INGERÊNCIA NA GUARDA MUNICIPAL (ART. 61, § 1º, II, 'E', CF/88), INADEQUADA DELEGAÇÃO SANCIONATÓRIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PENAL DA UNIÃO (ART. 22, I, CF/88) E REGRAS DA LRF. CENÁRIO DA DERRUBADA DO VETO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA CONFORME O TEMA 917 DO STF, COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA POSTURAS LOCAIS (ART. 30, I E II, CF/88), DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA REGULAMENTAR E PREVISÃO DE RESSARCIMENTO DE CUSTOS PELO PARTICULAR. APRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DAS TESES JURÍDICAS SEM EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR OU RECOMENDAÇÃO INSTITUCIONAL.

Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026

• Parecer Jurídico ao Veto do PLC 03-2026

Destinatário: Diretoria Jurídica

Envio: 23/09/2026 - Prazo: 28/09/2026

Objetivo: Para Parecer

Complemento: Encaminho para Parecer o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 03/2026.

Resposta: 28/09/2026

Complemento: Encaminho Parecer Jurídico sobre o Veto ao Projeto de Lei Complementar n°3/2026

Destinatário: Secretaria de Governo - PM

Envio: 01/09/2026 - Prazo: 23/09/2026

Objetivo: Para ciência e providências

Complemento: Encaminho o Autógrafo de lei complementar nº 221, referente ao projeto de lei complementar nº 03/2026.

Resposta: 22/09/2026

Resultado: VETO

Documento vinculado: Veto Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026

Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026

Envio: 16/07/2026

Objetivo: Ciência e Parecer

Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026

Envio: 16/07/2026

Objetivo: Ciência e Parecer

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026

Envio: 16/07/2026

Objetivo: Ciência e Parecer

Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026

Envio: 16/07/2026

Objetivo: Ciência e Parecer

Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026

Envio: 16/07/2026

Objetivo: Ciência e Parecer

Destinatário: Legislativo

Envio: 16/07/2026

Objetivo: Para Providências

Complemento: Não havendo manifestação do autor, solicito a elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de segurança pública

Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA

Envio: 23/06/2026

Objetivo: Para manifestação

Complemento: Em que pese a tramitação iniciar-se após prazo de publicação, envio desde já ao autor para que, em havendo interesse, apresente emendas ou mantenha a tramitação como se encontra, tudo em razão de apontamentos da procuradoria legislativa

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 16/06/2026

Objetivo: Para ciência e providências

Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2026. EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2026. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS. NORMAS SOBRE CONDUÇÃO, MANUTENÇÃO E ADESTRAMENTO DE CÃES EM VIAS E LOGRADOUROS, COM PREVISÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E REVOGAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 202/2023. MATÉRIA SUBMETIDA À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA LOCAL PARA DISCIPLINAR POSTURAS, HIGIENE PÚBLICA, SEGURANÇA E LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. COMPATIBILIDADE COM A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR MUNICIPAL E COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PELA CONTINUIDADE DE TRAMITAÇÃO, RECOMENDAÇÃO DE AJUSTES PONTUAIS DE REDAÇÃO PARA ASSEGURAR PROPORCIONALIDADE, EXEQUIBILIDADE E DELIMITAÇÃO NORMATIVA DAS HIPÓTESES DEPENDENTES DE REGULAMENTO.

Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026

• Parecer Jurídico PLC 03-2026 - Documento Assinado

Destinatário: Secretaria da Câmara - CM

Envio: 10/06/2026

Complemento: Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 03/2026.

Destinatário: Secretaria da Câmara - CM

Envio: 08/06/2026

Objetivo: Para Providências