Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026
Tipo: Legislativo
Data: 08/06/2026
Protocolo: 03264/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: THEO SANTOS DE SOUZA
Assunto: Dispõe sobre a condução de cães em vias e logradouros, manutenção de animais no Município de Pirassununga, revoga trechos da Lei Complementar nº 202, de 17 de novembro de 2023 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 08/06/2026 | 381,8 KB | ||
| siscam_projeto_lei_complementar_n_3_2026_comunicado_projeto_lei_complementar_03_2026 | 17/06/2026 | 196,8 KB | ||
| Diário Eletrônico nº 155 - 17 de Junho de 2026 | 18/06/2026 | 2,2 MB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 16/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026
Envio: 16/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 16/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 16/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 16/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 16/07/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Não havendo manifestação do autor, solicito a elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de segurança pública
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 23/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Em que pese a tramitação iniciar-se após prazo de publicação, envio desde já ao autor para que, em havendo interesse, apresente emendas ou mantenha a tramitação como se encontra, tudo em razão de apontamentos da procuradoria legislativa
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/06/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2026. EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2026. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS. NORMAS SOBRE CONDUÇÃO, MANUTENÇÃO E ADESTRAMENTO DE CÃES EM VIAS E LOGRADOUROS, COM PREVISÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E REVOGAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 202/2023. MATÉRIA SUBMETIDA À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA LOCAL PARA DISCIPLINAR POSTURAS, HIGIENE PÚBLICA, SEGURANÇA E LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. COMPATIBILIDADE COM A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR MUNICIPAL E COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PELA CONTINUIDADE DE TRAMITAÇÃO, RECOMENDAÇÃO DE AJUSTES PONTUAIS DE REDAÇÃO PARA ASSEGURAR PROPORCIONALIDADE, EXEQUIBILIDADE E DELIMITAÇÃO NORMATIVA DAS HIPÓTESES DEPENDENTES DE REGULAMENTO.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 10/06/2026
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 03/2026.
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 08/06/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 | 16/06/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 - Dispõe sobre a condução de cães em vias e logradouros, manutenção de animais no Município de Pirassununga, revoga trechos da Lei Complementar nº 202, de 17 de novembro de 2023 e dá outras providências. EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2026. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS. NORMAS SOBRE CONDUÇÃO, MANUTENÇÃO E ADESTRAMENTO DE CÃES EM VIAS E LOGRADOUROS, COM PREVISÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E REVOGAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 202/2023. MATÉRIA SUBMETIDA À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA LOCAL PARA DISCIPLINAR POSTURAS, HIGIENE PÚBLICA, SEGURANÇA E LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. COMPATIBILIDADE COM A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR MUNICIPAL E COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PELA CONTINUIDADE DE TRAMITAÇÃO, RECOMENDAÇÃO DE AJUSTES PONTUAIS DE REDAÇÃO PARA ASSEGURAR PROPORCIONALIDADE, EXEQUIBILIDADE E DELIMITAÇÃO NORMATIVA DAS HIPÓTESES DEPENDENTES DE REGULAMENTO. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 443/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 | 16/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 - Dispõe sobre a condução de cães em vias e logradouros, manutenção de animais no Município de Pirassununga, revoga trechos da Lei Complementar nº 202, de 17 de novembro de 2023 e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 444/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 | 16/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 - Dispõe sobre a condução de cães em vias e logradouros, manutenção de animais no Município de Pirassununga, revoga trechos da Lei Complementar nº 202, de 17 de novembro de 2023 e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 445/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 | 16/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 - Dispõe sobre a condução de cães em vias e logradouros, manutenção de animais no Município de Pirassununga, revoga trechos da Lei Complementar nº 202, de 17 de novembro de 2023 e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 446/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 | 16/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 - Dispõe sobre a condução de cães em vias e logradouros, manutenção de animais no Município de Pirassununga, revoga trechos da Lei Complementar nº 202, de 17 de novembro de 2023 e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 447/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 | 16/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 - Dispõe sobre a condução de cães em vias e logradouros, manutenção de animais no Município de Pirassununga, revoga trechos da Lei Complementar nº 202, de 17 de novembro de 2023 e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 76ª Sessão Ordinária de 2026 | 24/08/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 77ª Sessão Ordinária de 2026 | 31/08/2026 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado