Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 04/06/2007

Autoria: NELSON PAGOTI, MÁRCIA CRISTINA ZANONI COUTO, CRISTINA APARECIDA BATISTA

Assunto: INDICAMOS, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE ENVIAR PROJETO DE LEI PARA O LEGISLATIVO, VISANDO AUTORIZAR OS CONTRIBUINTES A REQUEREREM O PARCELAMENTO ANUAL DO IPTU E ISS, SEM OS BENEFICIOS DA ISENÇÃO DE JUROS, MAS TÃO SOMENTE PARA AQUELES QUE ESTIVEREM EM DIA COM OS COFRES PÚBLICOS RELATIVAMENTE A ESSES TRIBUTOS, FICANDO VEDADO PARA AQUELES QUE JÁ DESFRUTARAM DO BENEFICIO EM ANOS ANTERIORES E NÃO CUMPRIRAM COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS.