Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favoravel

Data: 09/06/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 67/2026 - Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de QR Code nas placas de obras públicas municipais, com a finalidade de ampliar a transparência pública, garantir o acesso da população às informações relativas à execução das obras, contratos, valores investidos, prazos, pagamentos e andamento dos serviços, fortalecendo o controle social e a fiscalização cidadã.

EMENTA: DIREITO MUNICIPAL. TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA. PROJETO DE LEI Nº 67/2026. OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE QR CODE EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS COM ACESSO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL CONFIGURADA (ART. 30, I E II, CF/88). CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (ART. 37, CAPUT, CF/88) E DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XXXIII, CF/88). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA (TEMA 917/STF). CONFORMIDADE COM A LEI Nº 12.527/2011, A LEI Nº 14.133/2021 E A LC Nº 101/2000. IMPACTO FISCAL IRRELEVANTE (ART. 10 DA LDO 2026). AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. PARECER PELA VIABILIDADE JURÍDICA E PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO.