Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2026
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 09/06/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2026 - Conceder o título de Honra ao mérito a munícipe Drielen Vanessa de Castro Pereira
EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 10/2026. TÍTULO HONORÍFICO. HONRA AO MÉRITO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. ART. 26, XII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO Nº 148/1988, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 262/2025. INTERESSE LOCAL CARACTERIZADO. INSTRUÇÃO DOCUMENTAL SATISFEITA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. DESPESA IRRELEVANTE. CONFORMIDADE COM OS ARTS. 14, 16 E 17 DA LC 101/2000. LIMITE ANUAL DE PROPOSITURAS PRESUMIDO. CONCLUI-SE PELA VIABILIDADE JURÍDICA E CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PDL 10-2026 - Documento Assinado | 09/06/2026 | 742,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2026 | 28/05/2026 | Conceder o título de Honra ao mérito a munícipe Drielen Vanessa de Castro Pereira |