Projeto de Lei Nº 73/2026
Tipo: Executivo
Data: 10/06/2026
Protocolo: 03335/2026
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Observações: Referência: Protocolo nº 2068/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL xxx-2026_CAE Aratu_Protoc 2068-2026 | 10/06/2026 | 7,6 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Presidência
Envio: 04/08/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Ciente. Reitera-se o contido no Relatório Jurídico 1 ao Projeto de Lei, em especial, recomendando que o Poder Executivo realize a: • Apresentação de Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro (trienal). • Apresentação de Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira. • Adequação do valor do projeto ao saldo financeiro efetivamente comprovado em conta vinculada. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 73/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 03/08/2026 - Prazo: 08/08/2026
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Encaminho para análise do Oficio PM vinculado ao presente projeto
Resposta: 04/08/2026
Complemento: Ciente. Reitera-se o contido no Relatório Jurídico 1 ao Projeto de Lei, em especial, recomendando que o Poder Executivo realize a: • Apresentação de Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro (trienal). • Apresentação de Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira. • Adequação do valor do projeto ao saldo financeiro efetivamente comprovado em conta vinculada. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 15/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026
Envio: 15/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026
Envio: 15/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026
Envio: 15/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026
Envio: 15/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 15/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 15/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026
Envio: 15/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026
Envio: 15/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026
Envio: 15/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 15/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026
Envio: 15/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 15/07/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Sem manifestação da comissão de finanças e tratando-se de projeto de alteração de leis orçamentárias, solicito providências para elaborar pareceres e posterior envio a TODAS as comissões com urgencia
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Envio: 01/07/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho à comissão de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação sobre apontamentos do parecer jurídico quanto ao saneamento da proposta, notadamente falta de estudo de impacto financeiro e declaração de adequação fiscal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 01/07/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho à comissão de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação sobre apontamentos do parecer jurídico quanto ao saneamento da proposta, notadamente falta de estudo de impacto financeiro e declaração de adequação fiscal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LUCIANA BATISTA
Envio: 01/07/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho à comissão de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação sobre apontamentos do parecer jurídico quanto ao saneamento da proposta, notadamente falta de estudo de impacto financeiro e declaração de adequação fiscal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 01/07/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho à comissão de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação sobre apontamentos do parecer jurídico quanto ao saneamento da proposta, notadamente falta de estudo de impacto financeiro e declaração de adequação fiscal
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/07/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei 73/2026. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 73/2026. AÇÃO LEGISLATIVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. FONTE INDICADA: SUPERÁVIT FINANCEIRO DE CONTA VINCULADA AO FUNDO DE REVITALIZAÇÃO DE CACHOEIRA DE EMAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 15 E 16 DA LC Nº 101/2000, DO ART. 43 DA LEI Nº 4.320/1964 E DO ART. 167, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULARIDADE CONDICIONADA AO SANEAMENTO DA INSTRUÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E À DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO FISCAL.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 73/2026
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 10/06/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 73/2026 | 01/07/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 73/2026 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 73/2026. AÇÃO LEGISLATIVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. FONTE INDICADA: SUPERÁVIT FINANCEIRO DE CONTA VINCULADA AO FUNDO DE REVITALIZAÇÃO DE CACHOEIRA DE EMAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 15 E 16 DA LC Nº 101/2000, DO ART. 43 DA LEI Nº 4.320/1964 E DO ART. 167, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULARIDADE CONDICIONADA AO SANEAMENTO DA INSTRUÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E À DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO FISCAL. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 431/2026 ao Projeto de Lei Nº 73/2026 | 15/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 73/2026 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 432/2026 ao Projeto de Lei Nº 73/2026 | 15/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 73/2026 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 433/2026 ao Projeto de Lei Nº 73/2026 | 15/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 73/2026 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 434/2026 ao Projeto de Lei Nº 73/2026 | 15/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 73/2026 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 435/2026 ao Projeto de Lei Nº 73/2026 | 15/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 73/2026 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 436/2026 ao Projeto de Lei Nº 73/2026 | 15/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 73/2026 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 437/2026 ao Projeto de Lei Nº 73/2026 | 15/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 73/2026 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 438/2026 ao Projeto de Lei Nº 73/2026 | 15/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 73/2026 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 439/2026 ao Projeto de Lei Nº 73/2026 | 15/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 73/2026 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 440/2026 ao Projeto de Lei Nº 73/2026 | 15/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 73/2026 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 441/2026 ao Projeto de Lei Nº 73/2026 | 15/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 73/2026 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 442/2026 ao Projeto de Lei Nº 73/2026 | 15/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 73/2026 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026 |
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| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 73/2026 | 04/08/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 73/2026 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. Ciente. Reitera-se o contido no Relatório Jurídico 1 ao Projeto de Lei, em especial, recomendando que o Poder Executivo realize a: • Apresentação de Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro (trienal). • Apresentação de Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira. • Adequação do valor do projeto ao saldo financeiro efetivamente comprovado em conta vinculada. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Requerimento Nº 683/2026 | 14/08/2026 |
Urgência ao PL 73/26
Autoria: FABRÍCIO LUBRECHET |
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| Lei Ordinária Nº 6615 ao Projeto de Lei Nº 73/2026 | 20/08/2026 |
Lei Ordinária ao Projeto de Lei Nº 73/2026 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 66ª Sessão Ordinária de 2026 | 15/06/2026 | Leitura |
| Pauta | 71ª Sessão Ordinária de 2026 | 20/07/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 75ª Sessão Ordinária de 2026 | 17/08/2026 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: Regime de Urgência 1ª e 2ª discussões
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado