Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026
Tipo: Legislativo
Data: 11/06/2026
Protocolo: 03358/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: AIDANO APARECIDO DE SOUZA
Coautoria: CARLOS LUIZ DE DEUS
Assunto: Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação subterrânea das redes de distribuição de energia elétrica, de telecomunicações, de transmissão de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e demais cabeamentos de infraestrutura urbana nos novos loteamentos do Município de Pirassununga e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 15/06/2026 | 487,3 KB | ||
| siscam_projeto_lei_complementar_n_4_2026_comunicado_projeto_lei_complementar_04_2026 | 17/06/2026 | 197,9 KB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 11/06/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 66ª Sessão Ordinária de 2026 | 15/06/2026 | Leitura |