Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026
Tipo: Legislativo
Data: 11/06/2026
Protocolo: 03358/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: AIDANO APARECIDO DE SOUZA
Coautoria: CARLOS LUIZ DE DEUS
Assunto: Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação subterrânea das redes de distribuição de energia elétrica, de telecomunicações, de transmissão de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e demais cabeamentos de infraestrutura urbana nos novos loteamentos do Município de Pirassununga e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 15/06/2026 | 487,3 KB | ||
| siscam_projeto_lei_complementar_n_4_2026_comunicado_projeto_lei_complementar_04_2026 | 17/06/2026 | 197,9 KB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 01/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026
Envio: 01/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 01/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 01/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 01/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026
Envio: 01/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 01/09/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões PARA O SUBSTITUTIVO: 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de Urbanismo Obras e Serviço Público 6) do consumidor e do contribuinte
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/08/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico sobre o Substitutivo do Projeto de Lei Complementar n° 4/2026 EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2026. SUBSTITUTIVO N° 1. EXCLUSIVIDADE DE INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL URBANÍSTICA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO SOLO URBANO RECONHECIDA. CONFORMIDADE COM O ARTIGO 30, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O ARTIGO SEGUNDO, PARÁGRAFO QUINTO, DA LEI FEDERAL N° 6.766/1979. RESTRIÇÃO DE ESCOPO QUE EVITA INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.235 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO AO ERÁRIO MUNICIPAL. COMPATIBILIDADE FISCAL COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE VACATIO LEGIS DE 180 DIAS EM CONFORMIDADE COM A LINDB. INEXISTÊNCIA DE PRAZO IMPOSITIVO PARA REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4728/DF. VIABILIDADE JURÍDICA E CONSTITUCIONAL RECONHECIDA. TRAMITAÇÃO REGULAR RECOMENDADA.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 13/08/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Apresentação de Substitutivo.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 29/07/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos autores para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: AIDANO APARECIDO DE SOUZA
Envio: 29/07/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos autores para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/07/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao PLC 4/2026. EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2026. INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES EM NOVOS LOTEAMENTOS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL COMPLEMENTAR RECONHECIDA QUANTO AO COMPONENTE DE ENERGIA ELÉTRICA, COM AMPARO LITERAL NO ART. 30, INCISOS I, II E VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (BRASIL, 1988) E NO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.766/1979 (BRASIL, 1979). RESERVA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO IDENTIFICADA NOS ARTS. 21, INCISOS XI E XII, ALÍNEA "B", E 22, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO (BRASIL, 1988), APLICÁVEL AO PADRÃO TÉCNICO DE EXECUÇÃO DA REDE ELÉTRICA E INTEGRALMENTE AO COMPONENTE DE TELECOMUNICAÇÕES, TRANSMISSÃO DE DADOS VIA FIBRA ÓPTICA E TV A CABO. VIABILIDADE CONDICIONADA À DELIMITAÇÃO DO OBJETO NORMATIVO.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 11/06/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 | 27/07/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 - Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação subterrânea das redes de distribuição de energia elétrica, de telecomunicações, de transmissão de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e demais cabeamentos de infraestrutura urbana nos novos loteamentos do Município de Pirassununga e dá outras providências.´ EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2026. INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES EM NOVOS LOTEAMENTOS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL COMPLEMENTAR RECONHECIDA QUANTO AO COMPONENTE DE ENERGIA ELÉTRICA, COM AMPARO LITERAL NO ART. 30, INCISOS I, II E VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (BRASIL, 1988) E NO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.766/1979 (BRASIL, 1979). RESERVA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO IDENTIFICADA NOS ARTS. 21, INCISOS XI E XII, ALÍNEA "B", E 22, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO (BRASIL, 1988), APLICÁVEL AO PADRÃO TÉCNICO DE EXECUÇÃO DA REDE ELÉTRICA E INTEGRALMENTE AO COMPONENTE DE TELECOMUNICAÇÕES, TRANSMISSÃO DE DADOS VIA FIBRA ÓPTICA E TV A CABO. VIABILIDADE CONDICIONADA À DELIMITAÇÃO DO OBJETO NORMATIVO. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 | 13/08/2026 |
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de redes subterrâneas de distribuição de energia elétrica em novos loteamentos no Município de Pirassununga e dá outras providências.
Autoria: AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 | 26/08/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 - Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação subterrânea das redes de distribuição de energia elétrica, de telecomunicações, de transmissão de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e demais cabeamentos de infraestrutura urbana nos novos loteamentos do Município de Pirassununga e dá outras providências. EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2026. SUBSTITUTIVO N° 1. EXCLUSIVIDADE DE INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL URBANÍSTICA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO SOLO URBANO RECONHECIDA. CONFORMIDADE COM O ARTIGO 30, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O ARTIGO SEGUNDO, PARÁGRAFO QUINTO, DA LEI FEDERAL N° 6.766/1979. RESTRIÇÃO DE ESCOPO QUE EVITA INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.235 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO AO ERÁRIO MUNICIPAL. COMPATIBILIDADE FISCAL COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE VACATIO LEGIS DE 180 DIAS EM CONFORMIDADE COM A LINDB. INEXISTÊNCIA DE PRAZO IMPOSITIVO PARA REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4728/DF. VIABILIDADE JURÍDICA E CONSTITUCIONAL RECONHECIDA. TRAMITAÇÃO REGULAR RECOMENDADA. Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 66ª Sessão Ordinária de 2026 | 15/06/2026 | Leitura |