Indicação Nº 290/2026
Tipo: Política Pública
Data: 11/06/2026
Protocolo: 03369/2026
Situação: Tramitando
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Assunto: Indicação ao Poder Executivo Municipal a realização de estudos e providências visando à implantação do "Programa de Conhecimento Jurídico Básico" nas escolas da rede municipal de ensino, com o objetivo de promover a educação cidadã e o conhecimento dos direitos e deveres fundamentais entre os estudantes, através de palestras e parceria com órgãos, tais como, OAB local.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| indicação - juridico básico | .doc | 11/06/2026 | 168 KB |