Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 2/2026
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 12/06/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Resolução Nº 2/2026 - autorizar a filiação da CMP à ABEL (Associação Brasileira das Escolas do Legislativo)
EMENTA: PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/2026. AUTORIZAÇÃO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS – ABEL. ANUIDADE ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA INTERNA CORPORIS E INTERESSE LOCAL. LEGALIDADE CONDICIONADA À PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E À OBSERVÂNCIA DA LRF. REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO POR ATO DE ENTIDADE PRIVADA. NECESSIDADE DE CRITÉRIO OBJETIVO OU NOVA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. VIABILIDADE JURÍDICA. PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PR 02-2026 - Documento Assinado | 12/06/2026 | 791,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 2/2026 | 10/06/2026 | autorizar a filiação da Câmara Municipal de Pirassununga à Associação Brasileira das Escolas do Legislativo (ABEL) |