Indicação Nº 294/2026
Tipo: Anteprojeto de Lei
Data: 12/06/2026
Protocolo: 03404/2026
Situação: Tramitando
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Assunto: Anteprojeto de Lei Complementar que dispõe sobre o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Pirassununga, institui mecanismos de indução ao adequado aproveitamento dos imóveis urbanos e estabelece sanções para o abandono e a falta de manutenção de terrenos baldios e imóveis subutilizados, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 15/06/2026 | 424,9 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 66ª Sessão Ordinária de 2026 | 15/06/2026 | Leitura |