Projeto de Lei Nº 75/2026
Tipo: Legislativo
Data: 15/06/2026
Protocolo: 03417/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: REINALDO CARIDADE
Assunto: Programa "Wi Fi livre" no município de Pirassununga
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 15/06/2026 | 403,2 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: REINALDO CARIDADE
Envio: 22/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Diante do parecer jurídico contrário, cujas razões não são vinculativas, encaminho o PL 75/2026 ao autor para que se manifeste sobre eventual alteração da proposta, retirada ou continuidade da tramitação no estado em que se encontra.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/06/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei nº 75/2026. EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI Nº 75/2026. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "WI-FI LIVRE". SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E EXPLORAR A MATÉRIA (ARTS. 21, XI, E 22, IV, DA CRFB/88). VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (ART. 61, § 1º, II, "B" E "E", DA CRFB/88 C/C ART. 33, § 1º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). INVASÃO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES DE FAZER A ÓRGÃOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO REAL. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF) E DO ART. 113 DO ADCT. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL CONFIGURADA. PARECER PELA INVIABILIDADE JURÍDICA E ARQUIVAMENTO DA PROPOSITURA.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 75/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 16/06/2026
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 75/2026.
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 15/06/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 75/2026 | 19/06/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 75/2026 - Programa "Wi Fi livre" no município de Pirassununga. EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI Nº 75/2026. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "WI-FI LIVRE". SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E EXPLORAR A MATÉRIA (ARTS. 21, XI, E 22, IV, DA CRFB/88). VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (ART. 61, § 1º, II, "B" E "E", DA CRFB/88 C/C ART. 33, § 1º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). INVASÃO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES DE FAZER A ÓRGÃOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO REAL. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF) E DO ART. 113 DO ADCT. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL CONFIGURADA. PARECER PELA INVIABILIDADE JURÍDICA E ARQUIVAMENTO DA PROPOSITURA. Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 66ª Sessão Ordinária de 2026 | 15/06/2026 | Leitura |